O secretário das Finanças acrescentou que essa proposta de Orçamento Regional depende também do programa de Governo do executivo madeirense e das medidas do Orçamento do Estado para 2024 que possam vir a ter implicações na realidade regional.

Estão assim aprovados os acordos de Governo entre PSD e CDS-PP e o acordo de incidência parlamentar entre o PSD e o PAN que viabilizam maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Madeira.

O aviso laranja inclui a costa sul e as regiões montanhosas da Madeira e vigora até às 23h00 de quinta-feira.

A IHM disse que os apoios ao arrendamento de agregados familiares de três pessoas abrangem rendas até aos 750 euros ao contrário dos 500 euros referidos pelo JPP.

O JPP considerou que o executivo regional tem o dever de “implementar” uma política pública habitacional que “encontre as soluções mais adequadas às necessidades” das famílias madeirenses e porto-santenses, algo que “não está a ser cumprido”.

O presidente da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente considerou que a lei, do Governo da República, é um “claro retrocesso” naquele que tem sido um caminho de “gestão partilhada e codecisão da gestão do espaço marítimo e do mar” das Regiões Autónomas.