1 de janeiro de 2016. Sem Orçamento, pensões sobem todas

A lei das IAS, do Governo Sócrates, tem sido suspensa em todos os orçamentos. Sem Orçamento, as pensões aumentam automaticamente. Jorge Bravo diz que a despesa pode aumentar 500 milhões de euros em 2016. Em 2006, o Governo liderado por José Sócrates fez uma reforma paramétrica da Segurança Social e mudou as regras de aumento […]


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A lei das IAS, do Governo Sócrates, tem sido suspensa em todos os orçamentos. Sem Orçamento, as pensões aumentam automaticamente. Jorge Bravo diz que a despesa pode aumentar 500 milhões de euros em 2016.

Em 2006, o Governo liderado por José Sócrates fez uma reforma paramétrica da Segurança Social e mudou as regras de aumento das pensões públicas. Foi criado o indexante de apoios sociais (IAS) e novas regras de atualização de pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. As novas regras entraram em vigor a 1 de janeiro de 2007. Mas foram sendo suspensas a cada Orçamento do Estado. Com as eleições legislativas de 4 de outubro próximo, dificilmente haverá Orçamento do Estado antes do fim do ano. Assim, as pensões de reforma terão de aumentar automaticamente a 1 de janeiro de 2016, pelo menos até voltarem a ser suspensas, já pelo novo Executivo.

“Certamente que no dia 1 de janeiro de 2016 ainda não está o orçamento para 2016 em execução. Assim, automaticamente as pensões têm de aumentar de acordo com a lei que está em vigor, de 2007, em função do indexante dos apoios sociais, que por sua vez também tem de ser atualizado, em função da taxa de inflação e outros critérios que estão na lei. Porque nos últimos cinco anos, não é apenas deste governo, essa lei não foi revogada, mas simplesmente foi congelada, foi suspensa”, diz Bagão Félix, antigo ministro das Finanças e da Segurança Social.
Mas coloca-se um problema. Sem Orçamento aprovado e em execução, o Estado terá de viver em regime de duodécimos, o que obriga a que cada Ministério não possa ter uma despesa superior à do ano passado, dividida pelos 12 meses.

Bagão Félix, em declarações ao OJE, adianta que a lei que cria os IAS e a lei do Orçamento do Estado “podem, em tese, ser conflituantes, mas volta a ter de haver a atualização das pensões. Acho que serão outras despesas não obrigadas por lei a ajustar-se aos duodécimos. Além disso, no caso das prestações sociais, a questão dos duodécimos pode não se aplicar. Por exemplo, mesmo com os mesmos valores das pensões, pode haver mais novos pensionistas e não faria sentido não lhes pagar. O mesmo com a doença, maternidade ou desemprego…”
Bagão Félix reforça ainda mais a sua convicção de que as pensões terão de ser aumentadas: “em regime de duodécimos [para garantir que não se gasta mais do que no ano anterior] não poderia, por exemplo, haver mais doentes ou partos?”.

Despesa aumenta 500 milhões de euros
Jorge Miguel Bravo, professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa, que fez parte do grupo de economistas que ajudou a preparar o programa eleitoral do PSD (antes da coligação), é mais cauteloso e diz que “pode haver sempre forma de renovar a suspensão da lei dos IAS”. Mais cauteloso, mas também mais alarmante: “põe-se aqui a dúvida se os salários da função pública não deixam também de ter um corte a partir de 1 de janeiro de 2016, pois também estes têm sido mantidos através da lei do Orçamento”.
Jorge Bravo diz ao OJE que o valor total da despesa adicional pode ser “atenuado com as pensões mais altas, porque a inflação tem sido muito reduzida e o PIB não tem crescido assim tanto”. Mas acredita que o aumento automático das pensões de reforma levará “a um aumento de despesa de cerca de 500 milhões de euros, que certamente terá de vir a ser coberta com mais uma transferência do Orçamento do Estado”, para a Segurança Social. E este custo só “atingirá este valor se o aumento de mantiver durante todo o ano de 2016”, coisa em que Jorge Bravo não acredita, “seja qual for o governo”.

De qualquer forma, o professor da Nova acredita que a verificar-se mesmo o aumento das pensões, “há despesa adicional que não pode ser eliminada”, a dos meses em que as pensões estiverem actualizadas, devido “ao princípio geral da lei em Portugal, da não retroactividade das medidas fiscais”.
Segundo Jorge Bravo, atualmente são gastos, por ano, “cerca de 25 mil milhões de euros em pensões e complementos. Nos programas eleitorais já está previsto o aumento das pensões mínimas, mas essas não têm tanto peso como as pensões mais elevadas”.
Já o economista e sindicalista, da CGTP-IN, Eugénio Rosa, não se mostra tão confiante na inevitabilidade dos aumentos das pensões. Em declarações ao OJE afirma que a acontecer este aumento “terá de levar em conta o crescimento do PIB e o aumento dos preços em 2015”.

Eugénio Rosa realça que “todos os anos têm suspenso a lei. Devem voltar a fazê-lo”. Mas reconhece que apesar de a suspensão do aumento das pensões ser sempre feito através de portaria, independente do Orçamento, o valor da “despesa tem, realmente, de estar sempre refletido no Orçamento”.
O economista da CGTP-IN realça no entanto que “a situação da Segurança Social, este ano, tem uma situação muito mais favorável”. “Segundo o último documento da execução orçamental conhecido, relativo a agosto, verifica-se um aumento das contribuições para a Segurança Social, acima do previsto pelo Governo. Até agosto cresceu 2,8%, apresentando um saldo positivo. No ano passado tinha receitas de 410 milhões de euros e este ano foi de 806 milhões, o que é quase o previsto para a totalidade de 2015, que eram 842 milhões”.

No entanto, Eugénio Rosa salienta que “o Governo tem justificado que isto acontece porque tem feito transferências extraordinárias, dizem, para fazer face à queda de contribuições, para compensação do sistema”. “Fizeram uma transferência extraordinária, que dizem que não está na lei de bases, de 894 milhões, e que no ano passado tinham feito outra de 1.329 milhões. Mas a despesa feita com o desemprego também diminuiu em cerca de 300 milhões de euros. Há uma redução da despesa e um aumento das receitas das contribuições”, afirma Eugénio Rosa ao OJE.

Como funciona o IAS, o indexante dos apoios sociais
A Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares.
O valor do IAS para cada ano é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, tendo por base o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano anterior, atualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível em 30 de novembro anterior.
O valor do IAS é atualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes indicadores de referência:
a) O crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Dezembro;
b) A variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a atualização.
Para efeitos da lei, a variação anual do PIB é aquela que decorre entre o 4.º trimestre de um ano e o 3.º trimestre do ano seguinte.
A atualização prevista é efetuada nos seguintes termos:
a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a atualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a atualização do IAS corresponde ao IPC.
As taxas de atualização são arredondadas até à primeira casa decimal.
Segundo a lei “o valor das pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social é atualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano”.
As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS são atualizadas de acordo com a seguinte regra:
a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 12,5% da taxa de crescimento real do PIB;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a atualização corresponde ao IPC;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a atualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.
As pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS são atualizadas de acordo com a seguinte regra:
a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a atualização corresponde ao IPC;
b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a atualização corresponde ao IPC deduzido de 0,25 pontos percentuais;
c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a atualização corresponde ao IPC deduzido de 0,75 pontos percentuais.
A presente lei está em vigor desde 1 de Janeiro de 2007.

Carlos Caldeira/OJE

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