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5G. Altice admite levar Anacom para tribunal quando regras definitivas do leilão forem conhecidas

CEO da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, disse que a empresa tem “os processos jurídicos devidamente analisados nas vertentes” que a operadora entende que, a concretizarem-se, “estão feridas de ilegalidades”. As ações vão avançar “nos momentos próprios”. Ou seja, logo que as decisões finais da Anacom sobre o leilão do 5G sejam conhecidas.
3 Novembro 2020, 07h15

Se o regulamento final para o leilão de atribuição de frequências da quinta geração da rede móvel (5G) mantiver o que a Altice Portugal considera ser “um conjunto de ilegalidades”, a par da confirmação da manutenção da licença 5G à Dense Air, a dona da Meo promete avançar com “processos jurídicos” contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

“Os processos jurídicos darão entrada no momento em que exista um regulamento”, afirmou o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, durante uma conversa com jornalistas, na segunda-feira. A afirmação do gestor surgiu depois de ter sido questionado se, a par da NOS e Vodafone que processaram o regulador por causa da Dense Air, também a dona da Meo iria levar a questão do 5G para tribunal.

Por um lado, está em causa o facto da Anacom não só não ter recuperado a licença de utilização de uma parte do espetro essencial ao 5G, que está nas mãos da Dense Air, como também permitiu que a empresa britânica detida pelo Softbank mantenha a licença até 2025. Tal como o JE noticiou em primeira mão em outubro de 2019, a Vodafone e a NOS avançaram com uma ação judicial a exigir à Anacom a revogação da licença 5G à Dense Air. Segundo o “Público”, a NOS entrou agora com um novo processo judicial a pedir 42 milhões de euros de indemnização à Anacom por considerar a licença 5G da Dense Air “ilegal” e porque o regulador não a recuperou em tempo útil.

Por outro, está em causa as futuras regras definitivas do leilão do 5G. Embora não seja ainda conhecido, o projeto do regulamento do leilão impõe condições para promover a concorrência no mercado. Ora, Alexandre Fonseca reiterou que não é contra a entrada de novos operadores, mas considera que a proposta do regulador – que prevê um desconto nas faixas em leilão e não impõe obrigações de cobertura a novos entrantes – “está ferida de ilegalidade”, indo contra a lei e contrariando a resolução de 7 de fevereiro do Conselho de Ministros, que definiu a estratégia nacional para o 5G – o documento do Governo é omisso quanto a regras para atrair novos entrantes e quanto à partilha de redes.

Mas ao contrário das concorrentes, a Altice ainda não avançou com nenhum processo judicial, apesar de contestar as decisões da Anacom no âmbito do 5G. “Nós não nos precipitamos”, referiu Alexandre Fonseca.

“Nós acreditamos que esta proposta de regulamento está efetivamente ferida de um conjunto de ilegalidades. Mas ela é uma proposta de regulamento. E se é uma proposta de regulamento, está em consulta pública e nós não tomamos medidas de caráter jurídico a algo que está em consulta pública, para não ouvirmos dizer ‘qual é a ilegalidade, isto está em consulta pública’. Portanto, os processos judiciais terão sequência quando – e só quando – o regulamento for uma realidade”, explicou Alexandre Fonseca.

Ainda que esteja a aguardar pelas regras finais do leilão do 5G, a Altice tem já “os processos jurídicos devidamente analisados nas várias vertentes” que a operadora entende que, a concretizarem-se, “estão feridas de ilegalidades”. E, nesse sentido, as ações vão avançar “nos momentos próprios”, segundo o CEO da Altice Portugal, que não entrou em detalhes sobre o objeto dos eventuais processos.

Por um lado, a empresa de telecomunicações aguarda pela divulgação do regulamento final do leilão para decidir se avança com ações jurídicas contra o regulador, no que respeita ao que considera ser “conjunto de ilegalidades”. Por outro, a operadora está a gerir as ferramentas que tem à disposição para não penalizar os custos da regulação. Sem especificar, Alexandre Fonseca revelou que empresa já tinha avançado com providências cautelares noutras fases do dossiê do 5G.

“Não nos precipitamos naquilo que é a utilização da justiça. Até porque não nos podemos esquecer que em Portugal, infelizmente, a litigância contra o regulador  joga contra nós. Porque o regulador, naquilo que é as suas receitas continua a imputar aos operadores os custos com a litigância”, disse. Ou seja, de cada vez que os operadores avançam para a Justiça contra o regulador, no ano seguinte os custos de regulação aumentam.

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