A asfixia financeira da Economia Social

Não se justifica um regime fiscal de IVA a 23% para a Economia Social. Sem estas necessárias compensações financeiras e fiscais, as nossas IPSS vão continuar a viver na asfixia.

A importância da Economia Social pela via das denominadas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) é hoje inquestionável, tendo um papel preponderante na sociedade portuguesa. Basta lembrar que estas instituições substituem o Estado nas suas funções sociais, nomeadamente, no apoio à infância, ao envelhecimento, à deficiência, às famílias em risco, à saúde, à reinserção social, etc.

Conheço bem este setor da Economia Social, já que nos últimos anos, por força do exercício de vários cargos públicos, interagi com muitas dezenas de IPSS, através dos seus dirigentes, técnicos, voluntários e utentes. Posso afirmar, sem risco, que uma larguíssima maioria destes cidadãos desempenha de forma notável as suas funções. Merecem todo o meu respeito e admiração por isso.

Estas IPSS fazem serviço público, muitas em regime de voluntariado, e substituem o Estado. Contudo, e em média, o Estado assegura apenas 38% dos gastos pela via da Segurança Social. Os utentes comparticipam com 31%. Mais de 22% das necessidades financeiras das IPSS não têm cobertura pública ou privada, sendo suportadas integralmente pelas próprias.

Recentemente, li uma entrevista – por sinal, muito dura para o Governo – do Padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), acerca de um estudo sobre o setor efetuado pela Universidade Católica que revelava sinais alarmantes sobre o estado de saúde da nossa Economia Social. Segundo os dados avançados por esse estudo, quase metade (42%) das IPSS portuguesas obtiveram resultados negativos no último ano, enfrentando enormes dificuldades para cumprir os seus compromissos financeiros. Estas instituições apresentam um efetivo ‘buraco’ nas suas contas, situação provocada por um Estado que, ainda que obrigado pelos acordos de cooperação, se demite das suas funções.

O mesmo estudo refere ainda que o gasto médio com pessoal representa cerca de 58% do orçamento do setor (convém lembrar que o Estado financia por utente e não por trabalhador) e que, entre 70% das freguesias portuguesas que têm equipamentos sociais, 27% pertencem às IPSS. Ou seja, falamos de um trabalho de muita proximidade. E de um trabalho relevantíssimo para os cidadãos.

Ao não cumprir as suas obrigações, o Estado está a falhar e a pôr em perigo um estrato populacional muito significativo de utentes e trabalhadores. A título de exemplo, estas instituições que prestam serviço público, deveriam merecer medidas semelhantes às da redução da taxa do IVA para os espetáculos, contemplada no OE2019. Repito: estas instituições prestam serviços públicos. Não é correto que o IVA seja a 23%, como se fossem lucrativas (e não são), quando em outras áreas têm 6% e legitimamente. Para além da falta de apoios do Estado é também aqui que reside a principal necessidade das IPSS, ou seja, uma urgente revisão fiscal.

Considerando também o peso dos técnicos e funcionários na vida das instituições, o Estado deve criar um nível compensatório de contrapartidas de dotações, para evitar a falência eminente de muitas instituições. Por exemplo, acerca da necessária atualização salarial em Portugal, a subida do salário mínimo nacional, que muito se tem falado por estes dias, embora seja uma boa notícia para os cidadãos, vem dificultar ainda mais a vida das IPSS, pois estas já têm muita dificuldade em conseguir pagar os salários. Se não tiverem ajuda financeira do Estado, como conseguirão acompanhar os aumentos?

Ainda segundo a CNIS, os prejuízos destes três últimos anos têm vindo progressivamente a agravar-se e são absolutamente dramáticos. Urge ao Governo, no âmbito das suas prioridades, acompanhar melhor estas instituições com mais apoio financeiro, alterando e equiparando a Economia Social, em matéria fiscal, à política sobre espetáculos que passaram para um IVA de 6% (quase quatro vezes inferior ao das IPSS).

Não basta dizer. É preciso ir mais longe. É preciso fazer, pois para a Economia Social não se justifica um regime fiscal de IVA a 23%. Sem estas necessárias compensações financeiras e fiscais, as nossas IPSS vão continuar a viver na asfixia. Com prejuízo para elas e, seguramente, para toda a sociedade portuguesa.

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