A contratação de pessoas com deficiência. Apoios e incentivos.

É forçoso constatar a especificidade e particularidade inerentes à contratação de pessoas portadoras de deficiência.


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É forçoso constatar a especificidade e particularidade inerentes à contratação de pessoas portadoras de deficiência. O recrutamento de qualquer trabalhador encerra, em si, de forma incontornável, a incerteza associada ao desempenho que o contratado conseguirá alcançar, no seio da organização.

Apesar dos indícios que se podem recolher das suas qualificações, habilitações e da sua experiência, a verdade é que existe sempre uma margem para o desconhecido – como irá o trabalhador adaptar-se ao novo contexto? Todos os empregadores promovem, a esse propósito, um pequeno exercício de fé, ainda que minimamente informada, acreditando que a adaptação e os resultados serão os esperados, ou seja, serão os melhores.

Também os trabalhadores portadores de deficiência devem beneficiar deste exercício de “fé informada”, ou seja, a sua contratação deve ser ponderada e equacionada nos mesmos termos dos demais trabalhadores.

A discriminação no acesso ao emprego, em função da condição física ou intelectual diminuída ou da especial vulnerabilidade que elas provocam, encontra-se vedada em termos constitucionais, mas também em termos legais, quer a nível nacional – normas anti discriminação constantes do Código do Trabalho – quer a nível internacional – pelos instrumentos multilaterais a que o Estado português se encontra vinculado no âmbito da União Europeia, da ONU ou da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Neste contexto, com o objectivo de diminuir as assimetrias existentes entre a contratação de trabalhadores com deficiência e os demais, o Estado concebeu e desenvolveu uma ampla gama de apoios e incentivos à contratação, procurando discriminar positivamente, de entre outros, os trabalhadores portadores de deficiência.

Actualmente, quer no quadro do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, quer ao abrigo das medidas gerais de apoio à contratação, promovidas no âmbito do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, são múltiplos os apoios e incentivos concedidos às empresas que promovam a contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Desde logo, no âmbito da formação profissional, inicial e contínua, os empregadores que enquadrem na sua organização profissional trabalhadores com deficiência podem beneficiar de diversos apoios no que respeita, de forma exemplificativa, à adopção de medidas destinadas ao ajustamento dos locais de formação, eliminação de barreiras arquitectónicas, comparticipação de despesas por meio de bolsas, pagamento de alimentação, alojamento, transporte, entre outras, dentro dos limites previstos na lei.

Da mesma forma, as empresas podem ainda beneficiar de apoios ao nível do incentivo directo à contratação, em montantes que variam entre os 335,38 euros e os 5533,70 euros, consoante o tipo de contrato de trabalho e a duração do mesmo. Também os Estágios Emprego podem ser comparticipados com montantes que variam entre os 419,22 euros e os 691,71 euros, por cada mês de duração efectiva do contrato de estágio. Outros apoios existem ainda ao nível dos seguros de acidentes de trabalho ( 16,35 euros por cada mensalidade do prémio de seguro); adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas (apoio concedido até um máximo de 6707,52 euros). Estes são valores indicados por referência ao Indexante de Apoio Social (IAS) em vigor para 2015*.

Além disso, as empresas que promovam a contratação de trabalhadores portadores de deficiência podem, em algumas situações, beneficiar de uma redução na taxa contributiva em sede de Segurança Social, de 23,75% para 11,9%.

Assim, são numerosos os incentivos que se afiguram disponíveis para os empregadores que, em condições de igualdade de oportunidades, atendendo apenas à capacidade e ao perfil profissional de cada candidato, enquadrem, nas suas estruturas de recursos humanos, pessoas que sejam portadoras de deficiência, sem que essa circunstância belisque ou condicione o seu desempenho no trabalho.

Nota: Este texto não foi escrito ao abrigo do Acordo Ortográfico

Pedro do Carmo Bleguinhas,
Advogado na PBBR – Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis, Branco, Alexandre Jardim & Associados – Soc. de Advogados

Nota: IAS = 419,22

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