A criação de novas províncias e o sistema eleitoral angolano (I)

Admitir, sem nenhum tipo de limite constitucional, que o legislador ordinário angolano pode criar novas províncias significa aceitar que o Estado unitário angolano pode ser espartilhado em províncias para a realização de fins eleitorais circunstanciais.

A proposta sobre a Divisão Política Administrativa (DPA) em Angola culminará com a criação de duas novas províncias. Este facto conduz-nos, por isso, a uma reflexão sobre o sistema eleitoral angolano, cujo objectivo último é contribuir para um debate profundo sobre os limites reais na criação de novas províncias por iniciativa do legislador ordinário angolano.

Somos da opinião que admitir, sem nenhum tipo de limite constitucional, que o legislador ordinário angolano pode criar novas províncias significa aceitar que o Estado unitário angolano pode ser espartilhado em províncias para a realização de fins eleitorais circunstanciais. Por exemplo, a província do Bengo, com 1,8% de peso eleitoral efectivo, poderia dar lugar a cinco novos Bengos ou mais, elegendo 25 ou mais deputados, sem registar um crescimento populacional.

Por efeito mecânico do sistema eleitoral angolano e em respeito aos princípios de paridade e de igualdade, cada província tem o direito a eleger cinco deputados. Porquanto as províncias constituem-se como unidades eleitorais à luz da Constituição da República de Angola de 2010 (CRA). Como não existe um número fixo de deputados que devem compor o parlamento angolano na CRA, o legislador ordinário tem margem política para propor a criação de novas províncias sem necessitar de proceder a uma revisão constitucional, em teoria. Pode, assim, pulverizar completamente a representação proporcional dos grandes círculos e fabricar a representação política nos pequenos círculos.

À semelhança do que sucede em Angola, o legislador ordinário português pode propor novos círculos. Paulo Otero explica-nos que “a Constituição portuguesa não assumiu uma posição imperativa sobre a criação de um círculo eleitoral nacional, resolveu deferir para o legislador ordinário a resolução da questão, negando, porém, qualquer possibilidade de uma maioria governamental poder instrumentalizar o sistema eleitoral ao seu capricho. [Devido] à exigência de aprovação da referida lei ordinária por uma maioria reforçada [de 2/3 dos deputados]”.

A diferença entre as realidades angolana e portuguesa quanto à criação de círculos reside na necessidade de uma maioria reforçada de 2/3 dos deputados no caso português, o que não se coloca a priori no caso angolano, em tese. Demonstraremos que tal não é, de todo, rigoroso no caso angolano, recorrendo ao exemplo do sistema alemão, onde vigora o princípio de representação proporcional, à semelhança de Angola.

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha “estabeleceu que uma barreira de 5% deveria constituir o limite superior da barreira legal, proibindo qualquer mudança posterior que viesse a fortalecer o “efeito redutor” do sistema, por ser incompatível com o princípio de representação proporcional”. A elevação desta barreira legal, segundo Dieter Nohlen, obrigaria a uma mudança do princípio proporcional para uma representação de maioria absoluta.

O limite constitucional em Angola deve ser o da preservação do princípio de representação proporcional. Este princípio não é respeitado com a divisão dos círculos de Moxico e de Kwando Kubango, porque, de acordo com o livro “Sistema Eleitoral Angolano e Eleições em contexto de pós-guerra: Um estudo das eleições de 2008, 2012 e 2017”, são círculos sub-representados – recebem mais mandatos do que a sua população permitiria efectivamente. Portanto, a divisão destes dois círculos agrava, sobretudo, a desproporcionalidade e não corrige o défice representativo dos grandes círculos.

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