EY: “A fase que o país se encontra a viver sugeria um maior alívio fiscal”

Fiscalista da EY sugere criação de um crédito fiscal para premiar as empresas que criassem emprego e um aumento das deduções à coleta, numa altura em que previsivelmente as famílias irão suportar mais encargos com juros nos empréstimos à habitação.

Luís Marques considera que o Governo podia ir mais longe nas medidas fiscais para as empresas e famílias. Defende que Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) é uma medida “escassa” para atual a dimensão do problema das empresas . E que a redução do défice poderia ser “menos ambiciosa” para dotar a economia de “maior robustez “ na atual conjuntura internacional.

Esta nova proposta do OE22 traz uma resposta adequada às consequências económicas e sociais da guerra na Ucrânia? O que destaca pela positiva e pela negativa?
Nota-se que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 se baseou em muito no conteúdo da proposta de lei chumbada em outubro de 2021. Esta é a matriz de base. No entanto, por outro lado, tentou-se endereçar as consequências derivadas dos atuais desafios socio-económicos em virtude da instabilidade existente no Leste da Europa. Por isso, a criação de linhas de financiamento, através do Fundo de Capitalização e Resiliência (1.300 milhões de euros) e via Banco de Fomento, são sem dúvida aspetos positivos, desde que os mesmos cheguem de forma célere e eficiente à economia real. Pela negativa, destacaria a escassez de medidas fiscais de estímulo ao tecido empresarial. O Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) é uma medida escassa para a dimensão do problema das empresas neste momento.

Este é um OE que ajuda a colocar a economia portuguesa a crescer a uma taxa superior ao grupo dos países da Europa comunitária nossos concorrentes?
É um Orçamento que permite manter uma trajetória de crescimento, neste caso, prevendo o Governo uma taxa de crescimento de 4,9% do PIB e com isso manter as metas definidas no Pacto de Estabilidade. Por isso, é positivo que assim seja.

Partilha da opinião que este OE devia ser menos focado no défice e mais na economia?
É sempre uma equação complexa que qualquer Governo tem pela frente, dados os compromissos que a República tem perante as entidades da União Europeia em termos de cumprimento de metas. No entanto, poder-se-ia, à semelhança do que foi conseguido em face de proliferação da pandemia da Covid-19, que se procurasse de forma temporária ter um Orçamento mais expansionista. Neste caso, ninguém poderia dizer que se tratava de uma medida eleitoralista e com isso injetar-se mais liquidez na economia, a qual irá certamente ser adversamente afetada com todas as ondas sistemáticas que a atual conjuntura internacional irá propiciar.

O documento assegura o equilíbrio entre a gestão das finanças públicas e os estímulos necessários ao investimento?
Entendo que sim. Há uma injeção de liquidez, tal como foi acima referido, e ainda uma redução de défice das contas públicas. No entanto, e tal como referi, essa redução (do défice) poderia ser, talvez e com a aprovação da UE, ser menos ambiciosa e com isso dotar a economia de maior robustez através da introdução de maiores recursos financeiros.

Os efeitos da inflação vão continuar a sentir-se na economia?
Inevitavelmente que sim. O Governo estima uma inflação de 3,7% para 2022 e uma taxa de 4% ao nível do Índice de Preços Harmonizado no Consumidor. Se a escalada de preços na energia e nas matérias primas não for contida, penso que o efeito possa ser ainda pior, dado que também ao nível dos mercados financeiros começamos já a sentir um aumento das taxas de juro.

Antevê um regresso encapotado da austeridade devido ao impacto da inflação nos salários?
O tema austeridade foi “criado” em Portugal aquando da troika pela conjugação de um duplo fenómeno: o aumento de impostos diretos sobre os rendimentos e o congelamento de salários, isto num cenário de quase inexistência de inflação. Apesar de não estarmos a assistir a nenhum dos dois fenómenos anteriores, temos, contudo, a assinalar uma subida de salários na função pública inferior à taxa de inflação, pelo que existirá uma perda do poder de compra. Dito isto, haverá por certo um agravamento das condições de vida para os Portugueses.

O previsível aumento dos juros pode colocar em risco a sobrevivência das empresas?
Tornará por certo mais desafiante, pois os custos da dívida vão subir. No entanto, se as linhas especiais de financiamento que foram agora criadas puderem ser efetivamente aplicadas, tal facto poderá funcionar como um fator mitigante desse potencial impacto adverso.

Podia ir mais além, nomeadamente ao nível do alívio da carga fiscal sobre as empresas?
É sempre uma questão crítica e complexa. No entanto, a fase que atualmente o País se encontra viver sugeriam um maior alívio fiscal. Medidas como a reformulação do regime de reporte de prejuízos fiscais, alívio das taxas de tributação autónoma e/ou reformulação do regime da derrama estadual, através da revisão dos respetivos escalões, seriam por certo bem-vindas. Adicionalmente, a criação de um crédito fiscal para premiar as empresas que criassem emprego, seria outra medida que se poderia considerar.

Quais as medidas fiscais com maior impacto nas empresas?
No essencial, apenas destacaria a introdução do IFR, que na prática é uma reformulação do regime do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II), recapturado aquando da pandemia, sendo que neste caso existe um entrave adicional que consiste no facto de as empresas que dele beneficiem não poderem distribuir dividendos num horizonte temporal de 3 anos.

E em relação às famílias?
O desdobramento dos escalões do IRS e ainda o conjunto de vários apoios sociais que estão previstos fazem deste Orçamento um documento “a pensar nas famílias”, nas palavras do ministro das Finanças. Seria, quiçá, salutar que se acabasse com a taxa adicional de solidariedade (criada na altura da troika), à semelhança do que aconteceu com a sobretaxa. Penso que, num cenário em que previsivelmente as famílias irão suportar mais encargos com juros nos empréstimos à habitação, um aumento das deduções à coleta poderia igualmente ser ponderado.

Qual é o impacto das mexidas nos escalões do IRS no rendimento disponível das famílias no próximo ano?
O desdobramento dos escalões de IRS agora propostos são iguais aos que foram apresentados em outubro de 2021, aquando da entrega da proposta de lei do OE à data. Os impactos são por isso variados, dependendo da situação concreta de cada contribuinte, sendo que a conclusão é a de que teremos um desagravamento fiscal em termos concretos, ainda que pouco expressivo, e na fasquia mais baixa de rendimentos será neutro. A título exemplificativo, um sujeito passivo solteiro, sem filhos, que aufira um salário mensal de 1.300 eurosirá ter uma poupança fiscal anual de pouco menos de 68 euros. Já um sujeito passivo, casado, com dois titulares de rendimento, e com apenas um dependente, irá obter, em termos agregados, uma poupança fiscal de um pouco menos de 136 euros.

Nas alterações do IRS, as taxas aplicadas a cada um dos escalões de rendimentos estão ainda acima dos valores de 2011. Esta penalização fiscal devia ser corrigida para os níveis pré-troika?
Seria desejável que assim fosse. Penso que isso deveria ser inscrito como um objetivo desta legislatura, dado que o aumento “brutal” de impostos que foi efetuado à data da troika, por imperiosa necessidade conjuntural do momento, deveria ser paulatinamente reposto. Penso que os Portugueses esperam por isso e, acima de tudo, merecem isso.

O alargamento do IRS Jovem vai no sentido certo para ajudar os contribuintes recém–chegados ao mercado de trabalho a ter um maior rendimento disponível?
Claramente que sim. É uma medida que aposta no aumento do rendimento disponível desses jovens. Podendo não ser suficiente, é, por certo, uma medida que passa um sinal que o Governo quer dar a esta camada da população ativa.

Que alterações destaca ao nível dos impostos indiretos?
Ao nível dos impostos indiretos a proposta de Orçamento acompanha de perto a anterior versão chumbada no parlamento, com algumas novidades, sobretudo, no que respeita à introdução de medidas de contexto no qual o documento é preparado. Em matéria de IVA, destaca-se a continuação da aplicação da taxa reduzida de imposto a equipamentos relacionados com a Covid-19, bem como a aplicação da taxa reduzida de IVA à aquisição de painéis fotovoltaicos. Salienta-se igualmente a isenção de imposto nas aquisições de fertilizantes e rações, em clara resposta à recente crise alimentar. Do lado da tributação especial do consumo, ocorre um aumento generalizado de cerca de 1% nas variadas taxas de imposto, em linha com a lógica de construção da Proposta de Lei do Orçamento de que a inflação é conjuntural e para a qual não deverá concorrer um agravamento fiscal. Mantém-se a estratégia de descarbonização em sede de ISP e o conjunto de incentivos de transição para uma mobilidade verde.

Em que impostos, o Governo podia ter ido mais além na redução da carga fiscal? Há algo que impeça o Governo de reduzir a taxa de IVA de alguns produtos sem precisar da ‘luz verde’ de Bruxelas?
A maior redução que o Governo poderia mesmo fazer era baixar, ainda que transitoriamente e com efeitos positivos na taxa de inflação, a taxa normal do IVA (em 1 ou 2 pontos percentuais). Isto sim, teria um impacto na carga fiscal, pois as contas de energia e outras ficariam por certo mais leves para os consumidores finais.

A carga fiscal em 2021 representou 35,8% do PIB em grande medida explicada pelo peso elevado dos impostos indiretos, nomeadamente a receita do IVA. Esta tendência veio para ficar?
Acredito que sim e com peso grande na tributação indireta. Esta tem sido a receita que o Governo tem vindo a adotar nos últimos anos e não há muita margem para sair dela em face dos compromissos assumidos.

O Governo devia ter reforçado as medidas dirigidas às famílias para mitigar os efeitos da guerra?
A medida anunciada de redução do ISP vai nesse sentido. Fazer mais do que isso, depende da folga orçamental que o Governo dispõe, a qual não é elevada.

Esse reforço podia ser pelo reforço das deduções no IRS, aumentando o limite global de deduções à coleta, assim como o teto para despesas de saúde?
Sim poderia, sendo que, tal como referido acima. Penso que poderia ser feito com caráter transitório e com um alcance temporal limitado e talvez apenas para os titulares de rendimentos ao nível da classe média.

Ao nível das empresas, face aos problemas crónicos de capitalização, que medidas deviam ser tomadas e pecam por tardias?
As medidas previstas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado ao nível da capitalização parecem adequadas. O tema é sempre a burocracia e a tempestividade dessas medidas. Em termos fiscais, como já referi, as mesmas são escassas, tendo sido referidos alguns exemplos do que deveria (e poderia) ter sido ponderado neste domínio.

Este é um Orçamento que esquece o investimento privado como acelerador da recuperação económica?
Tem o IFR que pretende premiar esse tipo de investimento. No entanto, mais deveria ser sido feito, pois sendo o investimento privado um dos motores da economia, essa preocupação deveria estar mais visível.

Para a atratividade da economia portuguesa, em termos de investimento direto estrangeiro, esta é uma proposta de OE que vai no caminho certo, nomeadamente ao nível da simplificação no cumprimento das obrigações fiscais?
O tema da atratividade é mesmo a carga fiscal como um todo que é bastante elevada. Neste sentido, diria que não foi dado um passo certeiro nesse objetivo. Temos de pensar e de refletir o que queremos para Portugal. Por exemplo, premiar a criação de hubs tecnológicos e de centros de serviços partilhados para empresas multinacionais. Há que discutir com as instâncias europeias até onde poderemos ir na concessão de incentivos fiscais com o intuito de vir a captar investimentos dessa natureza.

Qual é a avaliação que faz das medidas previstas quanto à pretensão dos agentes económicos relativa à revisão do regime das tributações autónomas em sede de IRC e a revisão dos escalões da derrama estadual? Que outras medidas seriam bem-vindas aos olhos dos agentes económicos?
Um total vazio. Tal como já referi, a reformulação do regime de reporte de prejuízos fiscais e ainda a criação de um crédito fiscal que premeie a criação de emprego seriam outras possibilidades.

Face às projeções macroeconómicas previstas na proposta do OE22, as contas públicas estão no caminho certo?
Pelo menos estão alinhadas com o Pacto de Estabilidade. Existem muitos fatores de incerteza que podem condicionar tudo o que agora está previsto. No entanto, temos a breve trecho o exercício orçamental para 2023 e aí talvez haja mais visibilidade e possibilidade de fazer as correções necessárias.

A confirmarem-se as previsões do Governo, o Estado arrecadará em impostos, este ano, mais cerca de três mil milhões de euros face a 2021. Como é que este montante adicional de receita devia ser utilizado e redirecionado para a economia?
Dada a instabilidade dos mercados financeiros, penso que se deveria apostar num misto entre redução da dívida pública e canalizar igualmente essas verbas para algumas linhas de financiamento para empresas com viabilidade económico-financeira, mas com dificuldades de tesouraria em face do cenário económico com que se encontram atualmente confrontadas.

Qual é a maior incerteza sobre o OE 2022? Quais os principais riscos que antecipa?
A duração dos efeitos das tendências inflacionistas, bem como das incertezas derivadas das ondas sistémicas que temos vindo a observar no panorama internacional. A previsível subida das taxas de juro nos mercados financeiros pode igualmente ter um papel relevante em todo este cenário de incerteza.

Com os efeitos da guerra, o Conselho das Finanças Públicas alertou recentemente para a necessidade de se executar o PRR, cujo contributo pode já não ser suficiente. Partilha deste receio?
O maior receio é mesmo a execução efetiva do PRR. Isso é o fundamental. Admito que possa, a esta data, não ser suficiente, pois quando o mesmo foi gizado o cenário era outro. Haverá que refletir sobre isso e, se for caso disso, renegociar de forma pragmática e objetiva com as entidades da União Europeia um eventual reforço das verbas.

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