A justiça-espetáculo: entre o segredo de justiça e o dever de informar

A menos que tenha vivido as últimas décadas isolado sem acesso a jornais e televisão, saberá associar nomes como Freeport, Face Oculta, Monte Branco, Palito, Portucale, Renato Seabra/Carlos Castro, Miguel Relvas, vistos “gold” e o incontornável José Sócrates, a processos judiciais. À exceção do processo relativo a Carlos Castro, que decorreu nos EUA, e é […]

A menos que tenha vivido as últimas décadas isolado sem acesso a jornais e televisão, saberá associar nomes como Freeport, Face Oculta, Monte Branco, Palito, Portucale, Renato Seabra/Carlos Castro, Miguel Relvas, vistos “gold” e o incontornável José Sócrates, a processos judiciais.
À exceção do processo relativo a Carlos Castro, que decorreu nos EUA, e é por isso um exemplo, mas pela positiva, os demais são paradigmáticos de como a nossa justiça comunica mal.
Em consequência do deficiente relacionamento da justiça com os media, tem transparecido a ideia de que existe uma excessiva avidez por parte destes e, invariavelmente, a suspeita de violação de segredo de justiça vem à tona.
Os processos cíveis não estão sujeitos a segredo de justiça e, em regra, são públicos. Quanto aos processos-crime, o segredo de justiça era a regra, mas passou a ser a exceção e só quando o juiz de instrução o determina é que a fase de inquérito fica sujeita a esse regime.
No passado dia 28, Rita Dinis no Observador, dá nota de que entre 2011 e 2012 houve 83 casos de violação de segredo de justiça, mas apenas um chegou a julgamento e o arguido foi absolvido. Algo está mal.
A esmagadora maioria destes processos não teria certamente existido se a justiça soubesse comunicar.
O caso Renato Seabra/Carlos Castro trouxe para a estampa dos jornais nomes como Ellen Borakov, Erin Duggan, Joan Vollero e Adam Cappelan. A primeira é a porta-voz do departamento de medicina legal de Nova Iorque que transmitiu à imprensa portuguesa os resultados da autópsia de Carlos Castro. Os dois segundos nomes são das procuradoras que conduziram a investigação e prestaram, de viva voz, informações a jornalistas portugueses e, por último, Cappelan era o assessor de imprensa do tribunal criminal de Manhattan e mediou a relação com os media. Apesar das dificuldades de tradução em virtude da enorme diferença de regimes jurídicos o certo é que todos sabíamos a quantos andava o processo, naquilo que se podia saber.
A contrastar a 26 de Novembro último, Ana Petronilho, no Económico, refere que a juíza que tem a cargo o processo judicial de natureza administrativa (e portanto, não abrangido pelo segredo de justiça) relativo a eventuais irregularidades na licenciatura de Miguel Relvas negou o acesso ao processo pelo facto de este conter dados pessoais de uma das partes. No mínimo, muito discutível…
Os deficientes comunicados à imprensa emitidos pela Procuradoria-Geral da República e o recente caso “Sócrates” com o comunicado, atrasado pelo menos 3 horas, em que foi lido um denso, e para muitos indecifrável, texto produzido pelo juiz de instrução, ilustram bem a situação, e revelam um enorme contraste com o que se passa noutros países.
É da maior importância que se respeite princípio da presunção de inocência e que não se promovam ou estimulem julgamentos em praça pública. Mas torna-se cada vez mais premente que a justiça entenda que deve comunicar e dotar os tribunais de assessores de imprensa que o saibam fazer, uma vez que juízes e funcionários judiciais não têm formação para tal e, por muito que se esforcem, acabam por falar em linguagem impercetível para o público em geral. Aquilo a que nós juristas chamamos de linguagem de “auto”, o que dá azo a especulações e, na sede de obter informação efetivamente útil e percetível, abre porta à violação do segredo de justiça.

Margarida Roda Santos
Advogada
F. Castelo Branco & Associados

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