A prevenção da corrupção enquanto dínamo de negócio

Num mundo cada vez mais global, uma adequada política de anticorrupção constitui cada vez mais um fator diferenciador no momento de fazer negócio, sendo um baluarte de confiança e de mitigação de eventual risco de contaminação decorrente de atos de terceiros.

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção é um passo em frente no sentido de construirmos uma sociedade mais transparente e, consequentemente, mais justa. Na data em que se assinalou o mais recente dia internacional contra a corrupção (9 de dezembro), foi promulgado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

O RGPC é aplicável a organizações que empreguem 50 ou mais trabalhadores, as suas principais orientações são a implementação de um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um canal de denúncia interna, um código de conduta, procedimentos de avaliação de terceiros e um programa de formação e comunicação.

O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) tem a função de identificar, analisar e classificar os riscos de corrupção a que a organização se encontre exposta, bem como a de definir medidas preventivas e corretivas que mitiguem os mesmos. A conjugação da objetividade, com a abrangência do plano serão fatores determinantes para a sua implementação.

Para que o PPR seja efetivo é fundamental que este resulte do contributo dos colaboradores da organização, que as áreas de negócio se revejam naquele, e que não seja um mero exercício académico de difícil aplicação. O desejável é que as medidas de prevenção sejam facilmente realizadas no âmbito das atividades do dia a dia, não criando uma dicotomia entre o fazer negócio e as obrigações de compliance.

A obrigação de implementação de um canal de denúncia anónima de acordo com o RGPC conjuga-se com o estabelecido na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019. O canal de denúncia deve permitir a apresentação e seguimento das denúncias, tal como assegurar a confidencialidade da identidade ou anonimato do denunciante.

A integridade do canal de denúncia será um elemento essencial para garantir a confiança dos denunciantes e fidedignidade do processo. O canal de denúncia constitui um pilar base de um sistema de controlo de prevenção de irregularidades. Segundo o Relatório às Nações de 2020 (Report to the Nations 2020) produzido pela ACFE, estudo que cobre mais de 125 países, 43% dos esquemas de fraude identificados foram detetados através de canais de denúncia.

Os procedimentos de avaliação de terceiros, conhecidos como procedimentos de Know Your Client ou Know Your Supplier, mas que também são aplicáveis a parceiros de negócio, atuam como a primeira barreira a potenciais fatores externos que indiciem situações de corrupção ou infrações conexas. A existência de procedimentos de avaliação de terceiros robustos fortalece a posição da organização, mitigando o risco reputacional e financeiro da organização por ligação a terceiros que possam ser indiciados de irregularidades.

Para que a cultura de maior compliance advogada pelo RGPC resulte, as ações de comunicação e sensibilização aos colaboradores são essenciais. Neste âmbito, a participação ativa da gestão de topo é fundamental, para estimular uma cultura de transparência e de integridade.

A aplicação do RGPC deve ser adequada às características da organização em causa, sejam elas a sua dimensão, complexidade orgânica ou setor de atividade, é natural que o detalhe de um PPR ou procedimento de avaliação de terceiros seja bastante distinto quando falamos de uma organização com 50 trabalhadores concentrados numa fábrica industrial em Portugal ou de uma organização com 1200 trabalhadores a atuar no setor hoteleiro com presença em diversas geografias. Só assim se garante que o RGPC cumprirá o seu propósito.

As repercussões de situações de corrupção ao nível empresarial são de diferentes naturezas. Desde logo, as de natureza reputacional, a perceção de clientes, fornecedores, parceiros de negócio ou credores é afetada por situações de corrupção e infrações conexas, levando as organizações a perder credibilidade e oportunidades de negócio. Num mundo cada vez mais global, uma adequada política de anticorrupção constitui cada vez mais um fator diferenciador no momento de fazer negócio, sendo um baluarte de confiança e de mitigação de eventual risco de contaminação decorrente de atos de terceiros.

Os impactos de natureza financeira decorrem da perda de reputação, das eventuais sanções impostas às organizações, mas também da própria perda financeira decorrente da prática irregular. Veja-se o Relatório às Nações de 2022 que identifica um impacto negativo de aproximadamente 150.000 dólares por caso de corrupção (mediana). O impacto organizacional é também significativo e não deve ser minorado, a motivação dos colaboradores é afetada negativamente por uma situação de corrupção no contexto da organização.

De acordo com o Índice de Perceção da Corrupção de 2021 (Corruption Perception Index 2021 Transparency International), Portugal mantém-se, com 62 pontos, abaixo do valor médio da União Europeia (64 pontos). O RGPC, com as suas limitações e oportunidades de melhoria, é um passo em frente no sentido de construirmos uma sociedade mais transparente e, consequentemente, mais justa. Mas apenas o é, se todos investirmos no seu sucesso, através de uma implementação e execução adequada.

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