Durante o primeiro trimestre deste ano nenhuma empresa se pôde registar na Zona Franca da Madeira devido ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Contas da entidade gestora do CINM apontam para que até agosto se tenha perdido a oportunidade de entrarem 200 empresas.
O presidente do conselho de administração da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), entidade gestora do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca, Roy Garibaldi, alerta para a necessidade de até ao final do ano se prorrogar a admissão de novas empresas, evitando desta maneira o que se passou entre janeiro e março deste ano, quando novas empresas não se puderam registar no CINM. Uma repetição desse entrave, adverte o responsável, em entrevista ao Económico Madeira, aumentaria a desconfiança dos investidores. A SDM espera que a Zona Franca Industrial e o Registo Internacional de Navios voltem a crescer este ano, enquanto os serviços internacionais devem registar uma quebra, como consequência direta de não se ter aprovado atempadamente a prorrogação dos benefícios fiscais. Roy Garibaldi defende também que se os serviços internacionais do CINM estivessem no mesmo playing field de outras praças financeiras a sua dimensão poderia ser 10 ou 15 maior.
Vem aí mais uma discussão do Orçamento do Estado . No final de 2020 e início de 2021 houve algumas indecisões relativamente ao Estatuto de Benefícios Fiscais que tiveram como consequência a impossibilidade de inscrição de novas empresas no CINM entre janeiro e março de 2021. Que mensagem gostaria de deixar neste momento?
Esta questão não tem a ver necessariamente com o Orçamento do Estado. Queria dizer muito claramente que isto não tem que necessariamente ser aprovado no âmbito do Orçamento do Estado, como acabou por acontecer este ano, com grande atraso.
Isto levou a que não se pudessem registar novas empresas entre janeiro e março de 2021…
Foi completamente desnecessário e isto não se pode voltar a repetir. O argumento na altura para a demora foi que se estava à espera do resultado da auditoria efetuada pela Comissão Europeia ao regime 3, nomeadamente a determinadas empresas do regime 3 do CINM. No final de dezembro de 2020 a auditoria foi finalizada, com as conclusões que todos nós sabemos. Logo se verá se efetivamente a Comissão Europeia tem ou não razão, nomeadamente no Tribunal de Justiça Europeu e nos tribunais portugueses. Veremos quem terá razão relativamente a essa matéria.
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