ACIF congratula prolongamento de benefícios fiscais da Zona Franca mas considera que anúncio foi tardio

A Câmara do Comércio e Indústria da Madeira (ACIF) congratulou a decisão do Governo nacional de prolongar por mais um ano os benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca, apesar de vincar que esta decisão já veio tarde.

A direção da ACIF contudo defende que a extensão dos benefícios da Zona Franca deveria ser por três anos, tal como foi previsto e aprovado pela Comissão Europeia, “uma vez que a captação de novas empresas carece de um regime que seja atrativo mas, sobretudo, que seja estável e que permita às empresas licenciadas terem um planeamento a longo prazo, adequado à sua estratégia”.

A ACIF sublinha que é preciso clarificar os critérios para a concessão dos benefícios fiscais para que as “regras sejam perfeitamente claras e entendíveis por todos os interlocutores, e para que situações como esta que se está passar no âmbito do Regime III não se voltem a repetir, pois nada abonam a favor da credibilidade da Zona Franca da Madeira”.

É ainda considerado pela ACIF “absolutamente absurda” a ideia de que a “totalidade ou mesmo a maioria dos trabalhadores contratados pelas empresas licenciadas, as quais apenas beneficiam das isenções concedidas ao abrigo deste regime no que respeita ao rendimento que obtenham da sua atividade internacional, o sejam na Madeira”.

A ACIF questiona como se “pode conceber uma atividade internacional apenas desenvolvida a nível regional? É um conceito absolutamente inadmissível, quanto a nós”.

Zona Franca sob pressão de instâncias europeia e Assembleia da República

A Zona Franca tem estado sob mira tanto da Comissão Europeia como da Assembleia da República, no que diz respeito à concessão de benefícios fiscais.

A Comissão Europeia considerou a 4 de dezembro que o regime da Zona Franca da Madeira desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.

Em reação o presidente do Governo da Madeira, a 4 de dezembro, disse não concordar com esta decisão da Comissão Europeia.

A Assembleia da República, por seu lado, chumbou 11 de dezembro, uma proposta do PSD, que tinha sido discutida a 10 de dezembro, que previa o prolongamento do regime de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até ao final de dezembro de 2023. Esta medida teve votos contra do PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV, PAN e as duas deputadas não-inscritas, e votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Apesar do chumbo da Assembleia da República, a 9 de dezembro, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, enviou uma carta ao Governo Regional da Madeira a anunciar que vai prorrogar, por um ano, o regime IV do CINM. Para isso, o Governo irá entregar no Parlamento uma proposta de lei, semelhante à do PSD, mas que, em vez de prolongar o período de admissão de novas empresas ao CINM até ao final de 2023, será até 31 de dezembro de 2021.