Açores aprovam reforço de pagamento de horas a médicos em urgência

O parlamento açoriano aprovou hoje o reforço do pagamento de horas extraordinárias do trabalho médico em serviços de urgência e atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde (SRS), uma medida de “caráter transitório”, disse o secretário regional da tutela.

“Esta não é a solução para o SRS. Há 52 médicos já contratados por este governo [PSD/CDS-PP/PPM]. Não são ainda suficientes, daí esta medida transitória para reforçar o SRS”, justificou o secretário regional da Saúde, Clélio Meneses, no plenário da Assembleia Legislativa Regional, que começou hoje na Horta.

O governante assegurou estar em causa um “pressuposto de voluntariedade” dos médicos, indicando que o valor base da remuneração é o da “primeira posição remuneratória de assistente graduado sénior”, variando entre os cerca de 20 e os 58 euros, dependendo do dia e hora.

O diploma teve dois votos contra, dos dois deputados do BE, contando com 24 votos favoráveis do PS, 20 do PSD, dois do CDS, um do PPM, um do Chega, um do PAN e um do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega)

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

O documento aprovado refere que “a realização de trabalho médico suplementar no âmbito do Serviço Regional de Saúde não está sujeita a quaisquer limites máximos, sempre que a respetiva prestação seja necessária ao funcionamento dos serviços de urgência ou de atendimento permanente”.

Este trabalho, lê-se na proposta, é “majorado a partir do limite legalmente previsto em presença física e o dobro deste em regime de prevenção”.

“O trabalho suplementar médico só deve ser realizado por extrema e imperiosa necessidade para o funcionamento dos serviços de urgência e apenas quando estiverem esgotadas todas as alternativas de período normal de trabalho, bem como esgotadas as horas extraordinárias legalmente permitidas entre os médicos que integrem as escalas dos serviços”, acrescenta.

O diploma vigora até 31 de dezembro de 2024.

O decreto legislativo regional aprovado teve por base uma recomendação do PAN, mas a versão final do documento deixou de especificar o valor da remuneração.

Tal deveu-se a uma proposta de alteração dos partidos que suportam a coligação do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), que retirou do diploma a referência a que o pagamento teria “como limite máximo o valor de 50 euros”.

António Lima, do BE, alertou para o facto de ficar em causa um “valor inferior” ao anteriormente delineado, bem como “muito abaixo do que está a ser discutido a nível nacional, ou do que existe na Madeira”.

Para o deputado do BE, o diploma também não “impõe qualquer limitação” ao número de horas extraordinárias”.

“Esta é uma proposta que não coloca o trabalho suplementar como opção, antes é uma imposição demolidora dos direitos laborais. Está em causa um profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores”, alertou.

Paulo Estêvão, do PPM, considerou que a proposta pretende tornar a carreira médica “mais atrativa”, recusando as críticas do BE.

Salomé Matos, deputada do PSD, observou que o diploma é “uma medida excecional para tempos excecionais”, que pretende evitar “o caos” nas urgências da região, notando que esteve em apreciação pública sem qualquer parecer negativo das estruturas sindicais.

Tiago Lopes, do PS, disse esperar que a medida evite situações como as que aconteceram recentemente, como o encerramento do atendimento permanente da unidade de saúde da Praia da Vitória, ilha Terceira, por falta de profissionais de saúde.

Catarina Cabeceiras, do CDS-PP, disse ser mais uma medida para melhorar o SRS.

O deputado Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, destacou que reformas como esta apenas são possíveis por “não haver maioria absoluta no parlamento”.

Pedro Neves, do PAN, vincou ter votado a favor, “não para obrigar os médicos a fazer horas extraordinárias”, mas para que recebam mais pelo trabalho que já fazem, referindo estar em causa uma decisão “de cada profissional” de optar por fazer mais do que as 150 horas definidas pela ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.

O parlamento dos Açores aprovou também, por unanimidade, atribuir 1,5 pontos por ano de serviço, entre 2004 e 2018, aos trabalhadores farmacêuticos em funções públicas com carreiras congeladas.

A proposta de decreto legislativo regional, da autoria do Governo (PSD/CDS-PP/PPM), votada no plenário mensal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, estabelece “as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de técnico superior de saúde, entretanto integrados na carreira especial farmacêutica”.

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