A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) detetaram em 2018 mais de 1.600 trabalhadores a termo e a recibos verdes em situação irregular, tendo sido já regularizada a maioria dos casos, revela a ACT em comunicado, dando conta que as irregularidades detectadas decorrem de uma ação conjunta da ACT e do ISS de âmbito nacional que abrangeu 1.454 empresas no ano passado. A maioria das quais microempresas, foram ainda apuradas contribuições em falta para a Segurança Social no valor de 104.844 euros.
O objetivo da ação inspetiva foi a regularização de “situações de uso indevido de contratos de prestação de serviço e de contratação a termo, bem como a regularidade do pagamento de contribuições perante a Segurança Social”, explicam as duas entidades em comunicado, adiantando que a ação foi dirigida a todos os setores de atividade, com particular incidência nas empresas de prestação de serviços, prestação de serviços sociais, indústria transformadora, indústria hoteleira e similares e construção civil.
Segundo a ACT, foram realizadas mais de 2.000 visitas a empresas, tendo sido abrangidos mais de 18.500 trabalhadores. Na sequência desta acção realizada no verão do ano passado, verificou-se a situação de mais de 6.280 trabalhadores com contratos a termo e de mais de 1.650 trabalhadores com contratos de prestação de serviços. E concluiu-se que cerca de 1.600 estavam “em situação irregular”.
Foram já regularizadas 1.437 situações
“Na sequência da ação conjunta, foi já regularizada a situação de cerca de 92% dos trabalhadores contratados a termo de forma irregular (1.252) e 68% dos trabalhadores com falsos contratos de prestação de serviços (185), estando em curso ainda alguns processos inspectivos”, avançam a ACT e o ISS.
Quanto aos trabalhadores com contrato a termo, foram abrangidos pela ação inspetiva 6.282, dos quais 1.359 (22%) apresentavam situação irregular, estando resolvidos 92% dos casos (1.252).
Já no caso dos trabalhadores com falsos contratos de prestação de serviços, a inspeção abrangeu 1.653 pessoas e dos 185 que estavam irregulares 68% já têm a situação regularizada.
Foram apuradas contribuições para a segurança social no montante de 104.844 euros e foram instaurados processos contraordenacionais com uma moldura sancionatória que pode ir até um máximo de 169.524 euros, no caso das coimas relativas às irregularidades verificadas na contratação a termo, e até um máximo de 846.260 euros, no caso das coimas relativas a falsos prestadores de serviços.
“As principais irregularidades detetadas relacionam-se com a inadmissibilidade de contrato de trabalho a termo ao abrigo do artigo 140.º do Código do Trabalho, com a falta de relação entre o motivo invocado e o termo estipulado, com a falta de menção expressa dos factos que integram o motivo justificativo da contratação a termo, a falta de comunicação da celebração e da cessação do contrato a termo à ACT e verificação de falsos trabalhadores independentes”, adianta o comunicado.
Foram ainda detetadas 1.276 irregularidades relativas a outras matérias laborais e de segurança e saúde no trabalho, acrescenta a ACT, dando conta que a ação envolveu 339 inspetores com equipas conjuntas de ambos os organismos e foi direcionada a um conjunto de empresas, “selecionadas com base em indicadores de risco em matéria de recurso a contratação a termo e trabalhadores independentes”.
Do total de empresas abrangidas, 76% são microempresas (menos de 10 trabalhadores), 16% pequenas empresas (10-49 trabalhadores), 6% empresas médias (50-249 trabalhadores) e 2% grandes empresas (250 ou mais trabalhadores).
A maioria das empresas visitadas estão na região de Lisboa e Vale do Tejo (41%), seguindo-se a região Norte (27%), o Centro (20%) e as regiões do Alentejo e Algarve (ambas com 6%).
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