ACT considera que a lei para plataformas digitais contraria a jurisprudência internacional

O deputado do BE José Soeiro considerou que a posição da ACT nesta matéria é “muito importante”.

A inspetora-geral do trabalho, Fernanda Campos, considera que a lei para plataformas digitais contraria a jurisprudência internacional.

“Quanto às plataformas digitais e aos indícios de laboralidade, como o senhor deputado referiu, de facto a lei introduz uma triangulação na relação laboral que não vai em linha com aquilo que é e que tem sido a jurisprudência internacional”, admitiu Fernanda Campos em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, durante uma audição no Parlamento da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A representante da ACT também disse ser “um facto que os parceiros internacionais e a jurisprudência internacional têm considerado que as plataformas são quem controla e domina os vários aspetos da relação de trabalho”.

Por sua vez, ao “Esquerda.net”, José Soeiro disse que a posição da ACT é “muito importante”, somando-se “a outras vozes que têm vindo a contestar e a denunciar a bizarra proposta do Governo”.

Segundo o deputado bloquista, António Costa “quer desobrigar de responsabilidades laborais as plataformas digitais”, o que, “como sublinhou a responsável máxima da ACT, está em total contramão quer com a jurisprudência internacional, quer com a própria diretiva europeia, que prevê indícios de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma, e não a inútil figura do intermediário”.

José Soeiro sublinhou ainda que a introdução desta figura “só serve para desresponsabilizar as plataformas, inviabilizar a relação laboral que aquelas estabelecem com os estafetas, e para manter um modelo de escravatura moderna”.

 

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