A Autoridade da Concorrência emitiu uma nota de ilicitude (acusação) por um acordo de fixação de preços e da repartição de mercado em procedimentos de contratação pública lançados pela REN (gestor da infraestrutura elétrica nacional) para o fornecimento de cabos para o transporte de energia elétrica, envolvendo as empresas Cabelte – Cabos Eléctricos e Telefónicos, a Quintas & Quintas – Condutores Eléctricos e a Solidal – Condutores Eléctricos.

A nota de ilicitude data de 28 de novembro. A AdC salienta que a adoção de uma nota de ilicitude não determina o resultado final da investigação. “Nesta fase do processo é dada a oportunidade às empresas visadas de exercerem
o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e à sanção ou sanções em que poderão incorrer”.

“Com base na prova recolhida, a acusação da AdC considera que existe uma probabilidade razoável de estas empresas virem a ser sancionadas por terem coordenado entre si a estratégia e o posicionamento individual de cada uma a adotar no âmbito dos procedimentos de contratação pública lançados pela REN, pelo menos, entre junho de 2015 e maio de 2020”, revela a Concorrência em comunicado.

O acordo ou prática concertada, segundo o regulador, “visava a fixação dos preços e a repartição do mercado referente aos procedimentos concursais lançados para o fornecimento de cabos para o transporte de energia elétrica por parte da REN, na totalidade do território nacional, com o objeto de impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência”.

O processo foi aberto pela AdC em 13 de Abril de 2021. Ainda nesse mês, a AdC realizou diligências de busca e apreensão nas instalações das empresas visadas.

A entidade liderada por Margarida Matos Rosa lembra que a Lei da Concorrência “proíbe expressamente os acordos entre empresas que, tendo por objeto restringir, de forma sensível, a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional têm, pela sua própria natureza, um elevado potencial em termos de efeitos negativos, reduzindo o bem-
estar dos consumidores e prejudicando a competitividade das empresas e a economia como um todo”.

“São visadas no processo a Cabelte, a Quintas&Quintas e a Solidal, detendo esta 100% do capital social da Q&Q. Todas as visadas se dedicam, entre outras atividades, à produção e comercialização de condutores elétricos”, detalha a AdC.