Advogado de lesados do BES rebate críticas do presidente da APB e deixa conselhos a Faria de Oliveira

Luís Miguel Henrique, advogado, responsável pela negociação da solução dos lesados do GES em representação da associação de clientes reage às declarações do presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) de que os bancos estão contra o modelo encontrado para ressarcir os clientes do BES. E aconselha Faria de Oliveira de futuro “a se preocupar mais com a devida moralização do comportamento dos seus associados”.

Numa nota enviada às redações, Luís Miguel Henrique recorda que decorrem responsabilidades jurídicas e financeiras para o Fundo de Resolução. A solução que será hoje anunciada não é dissociável das “responsabilidades jurídicas e financeiras para o Fundo de Resolução decorrentes de todo o contencioso e litigância que dali decorra”.

António Costa irá anunciar hoje a solução para pagar aos lesados do BES detentores de títulos de dívida das empresas do Grupo Espírito Santo que faliram. Os investimentos em papel comercial do GES foram feitos em 2013 e início de 2014. Em causa está a criação de um veículo, Fundo de Indemnização, que será financiado com um empréstimo de um ou mais bancos até 286 milhões de euros que terá garantia do Estado e contra-garantia do Fundo de Resolução.

A recuperação será feita ao longo de três anos, através de um veículo a ser constituído e financiado sobretudo pelo Fundo de Resolução, e passa pela abdicação de quaisquer acções judiciais. E é contra isto que os bancos estão contra, segundo Expresso que diz que poderá vir a pesar no bolso dos contribuintes.
A Associação Portuguesa de Bancos (APB) rejeita que o Fundo de Resolução (participado pelos bancos portugueses) tenha alguma responsabilidade no financiamento desta solução, refere o semanário.

A este respeito, Luís Miguel Henrique começa por recordar que a solução para os titulares não qualificados do papel comercial ESI e Rio Forte “não decorre apenas do direito moral (inegável e absoluto, diga-se) de serem minimamente ressarcidos nos valores das suas poupanças abusiva e ilegalmente de que foram espoliados, mas em direitos jurídicos devidamente validados, expressos e aceites não só pelo respectivo regulador financeiro (CMVM) como pela própria Assembleia da República através do Relatório Final da CPI sobre BES”.

Sobre as conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES, o advovado dispara: “em abono da verdade este acordo apenas vem dar cumprimento expresso às recomendações desse mesmo relatório e mesmo assim com algum tempo de atraso”.

Para Luís Miguel Henrique, o Presidente da APB assim como os bancos que compõem o actual sistema financeiro português “sabem (podem ou não concordar, mas isso será outra questão) que no decurso da medida de resolução de quer o BES foi alvo e que deu origem ao nascimento do Novo Banco, decorrem responsabilidades jurídicas e financeiras para o Fundo de Resolução decorrentes de todo o contencioso e litigância que dali decorra”.

Depois de realçar que é “esta a Lei em vigor em Portugal”, o advogado considera que “quando a APB e o Dr. Faria de Oliveira ponderarem com a devida tranquilidade todos os factores em equação perceberão que trata-se de (bom) acordo possível para todas as partes…”. Sublinha aqui que os clientes “também não estão plenamente satisfeitos de terem que abdicar por via do presente acordo daquilo que por direito e moral lhes seria devido, mas entendem que devem participar no esforço da solução”. E conclui que por Lei, “seria e será sempre da responsabilidade do Fundo de Resolução” as consequências jurídicas da satisfação destes créditos.

Luís Miguel Henrique não tem dúvidas que este acordo contribuirá para “a pacificação, confiança, credibilidade e estabilidade do sistema financeiro português”. E deixa uma mensagem a faria de Oliveira: “seria importante quer a APB de futuro se preocupasse mais com a devida moralização do comportamento dos seus associados na medida em que nos últimos anos temos vindo assistir a um aumento preocupante de práticas e comportamentos abusivos e fraudulentos dos bancos portugueses, de forma a que se evite que pague o justo pelo pecador”.

A proposta, que parte do grupo que trabalhou na origem do memorando de entendimento assinado pelo Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Governo (Diogo Lacerda Machado), BES e a associação de lesados, prevê a recuperação de entre 50% e 75% do valor investimento feito pelos clientes do BES nestes títulos de dívida emitidas pelas sociedades do GES como a Espírito Santo International e a Rioforte, ambas entraram em insolvência e liquidação.
Não se sabe ainda quem vai gerir o fundo e quem o vai financiar, porque para a solução avançar terá de ter a aprovação de 50% dos lesados.