Proteção de Dados alerta: Acesso alargado aos dados do Fisco “ameaça a privacidade” dos cidadãos

No parecer da CNPD as medidas do OE/17, como agilizar multas de trânsito e combater infrações laborais através de bases de dados do fisco, é defendido o limite às interconexões. Alerta foi avançado pelo Jornal Económico na edição de 25 de Novembro.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu parecer negativo ao acesso a dados fiscais por outros organismos públicos, considerando que viola princípios da finalidade e proporcionalidade. Está em causa uma solução com carácter excessivo, diz a entidade, que suscita reservas sobre a privacidade dos cidadãos.

A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2017 e prevê o acesso aos dados do Fisco e da Segurança Social por parte de outros organismos públicos. A ideia é agilizar os processos de contraordenações rodoviárias e melhorar a eficácia do combate às infrações laborais.

“A sucessiva e crescente previsão de acessos ou interconexões com a base de dados da Autoridade Tributária (AT) suscita uma razoável apreensão quanto ao domínio que o Estado e a Administração Pública têm ou estão em condições de ter sobre a informação dos cidadãos, e com isso ao domínio sobre os mesmos cidadãos”, alerta a CNPD no parecer à proposta do OE/17, a que o Jornal Económico teve acesso.

A comissão diz que as medidas não fazem mais do que “compensar alguma ineficácia de alguns serviços da administração pública com o sacrifício da privacidade dos cidadãos”.

A entidade liderada por Maria Filipa Calvão defende que a necessidade de executar dívidas por parte do Estado, de investigar eventuais ilícitos e aplicar sanções “não pode, por sistema, ser satisfeita por meio da exclusão do regime de proteção assegurado pelo sigilo fiscal (e do regime de proteção de dados) da informação pessoal relativa à vida privada dos devedores”.

No caso da troca de informações que visa agilizar os processos de contraordenação rodoviária, a CNPD diz não haver necessidade de interconexão entre os serviços da AT e os serviços da Administração Interna e do Planeamento e das Infraestruturas, uma vez que o domicílio fiscal coincide hoje com a residência dos cidadãos para os titulares do cartão de cidadão, que são já a grande maioria. Além disso, já existe outra base de dados de identificação civil onde consta o dado residência, cuja finalidade parece não estar a ser respeitada, “não cumprindo assim esta interconexão o princípio da proporcionalidade, por evidente falta de necessidade”.

Combater infrações laborais através do fisco é desproporcional

As críticas não se ficam nas multas de trânsito. A CNPD também avisa que a interconexão entre as bases de dados da AT, Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), “não cumpre o princípio da proporcionalidade”.

A comissão recorda que não é permitido deixar à discricionariedade administrativa a determinação do conteúdo ou dos limites dos direitos, liberdades e garantias nos casos concretos, devendo os termos concretos de tal intervenção constar na lei. Por isso, deve haver uma “densificação” das interconexões de dados entre a AT e outras entidades públicas, para que se compreenda o seu alcance e se possa avaliar o impacto na privacidade dos cidadãos.

Mais: o objeto de interconexão no contexto das infrações laborais “não é, em rigor, percetível”, podendo abranger dados pessoais dos trabalhadores e das entidades empregadoras enquanto empresários em nome individual.

A CNPD reforça que as finalidades daquelas bases de dados e a da interconexão “pouco têm entre si de compatíveis”, não se conseguindo “adivinhar” que dados pessoais que existem nas bases da AT ou da Segurança Social permitam inspecionar as condições de trabalho ou melhorar a eficácia do combate às infrações laborais.

A entidade liderada por Filipa Calvão deixa mesmo um alerta aos governantes sobre os problemas de permitir à ACT, para o exercício dos seus poderes de fiscalização e inspeção, estabelecer uma interconexão com as bases de dados da AT e da Segurança Social, em dados de natureza sensível. “É bom de ver que não existirá, no futuro, limite às interconexões dos sistemas de informação da Administração Pública e, por essa via, ao conhecimento desproporcionado que o Estado terá da vida privada dos cidadãos”, lê-se no parecer.

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