Alberto João Jardim enumera sete pontos a ter em conta numa futura revisão Constitucional

O antigo presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, esteve presente na passada segunda-feira numa conferência em que foi orador principal que debatia o tema “Autonomia – Que futuro?”, que decorreu na Assembleia Legislativa da Madeira, e onde enumerou sete pontos a ter em conta numa futura revisão constitucional.

O primeiro ponto de que falou é sobre a alteração do artigo 6.º da Constituição da República, que afirma que Portugal é um Estado unitário. Alberto João Jardim realçou que “Portugal não é um Estado unitário”, pois além da Assembleia da República, o Parlamento da Madeira e o Parlamento dos Açores são também fontes de poder legislativo.

“O segundo ponto fundamental em termos de revisão constitucional é inverter a maneira como as competências do Estado na Região estão escritas”, salientou. Neste sentido, o homem que governou a Madeira durante 37 anos entende que em vez de se dizer quais são as competências das Regiões autónomas, é preciso escrever-se as competências do Estado nestas Regiões.

“Isto evita conflitos que são indesejáveis no seio da unidade nacional”, destacou.

Para o terceiro ponto, Alberto João Jardim salientou o fim da fiscalização preventiva, o que acarreta o fim do Representante da República. “Nós pensamos que a fiscalização preventiva é uma coisa muito normal. Não é. É excecional em Portugal e em muito poucos Estados democráticos europeus. Já aqui ao lado na vizinha Espanha não existe”.

O quarto aspeto contempla a necessidade de constitucionalizar a hierarquia do Estatuto político-Administrativo e da Lei de Finanças Regionais. Uma forma que acredita que põe fim à violação do Estatuto e da Lei das Finanças.

Em quinto lugar defendeu a constitucionalização de um sistema fiscal próprio. “Toda a gente percebe que isto é fundamental para a nossa economia”, sublinhou.

“O sexto ponto, que eu sei que levanta às vezes muita indignação, é a regionalização do funcionamento dos tribunais”. Alberto João Jardim chamou a atenção para o facto de isto não significar a regionalização dos juízes, “o que se pretende é dar mais celeridade e mais eficiência aos serviços judiciais, os juízes e os Procuradores da República continuarão a ser designados no diário dos concursos nacionais”.

Finalmente, o sétimo ponto contempla a garantia na Constituição do direito constitucional de a Região participar e de ser ouvida em questões centrais.