ALP marcha contra a taxa de Proteção Civil de Lisboa

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) está a apelar à impugnação pelos proprietários das liquidações da taxa de proteção Civil de Lisboa. O movimento cívico de proprietários de Lisboa já lançou uma petição pública online, exigindo a revogação imediata desta taxa, que diz ser “cega” e que “veio estrangular a já muito difícil situação económica […]


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A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) está a apelar à impugnação pelos proprietários das liquidações da taxa de proteção Civil de Lisboa. O movimento cívico de proprietários de Lisboa já lançou uma petição pública online, exigindo a revogação imediata desta taxa, que diz ser “cega” e que “veio estrangular a já muito difícil situação económica de muitas famílias”.

Embora alheia a essa petição, a ALP, enquanto estrutura associativa centenária que representa e defende os direitos dos proprietários urbanos portugueses, irá divulgá-la junto dos seus mais de dez mil associados, afirma. A ALP adverte, porém, que a sua subscrição não salvaguarda por si só os direitos dos proprietários lesados por esta taxa ilícita.

“A escandalosa fatura da taxa de Proteção Civil de Lisboa, um imposto encapotado que a autarquia da capital instituiu ilegitimamente e que a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) já impugnou judicialmente, está a unir todos os proprietários, nomeadamente aqueles com habitação própria permanente em Lisboa, aos quais chegaram, de surpresa, nas passadas semanas, as notas de liquidação de uma taxa abusiva e ilegal”, refere aquela associação.

Na petição, os signatários advogam que “o nível de impostos, nomeadamente o de IMI, já é insustentável devido à atualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis por parte da Administração Tributária e ao fim da cláusula de salvaguarda do aumento faseado deste imposto municipal”, rematando que “é inaceitável a cobrança de mais uma taxa à custa dos habitantes do município de Lisboa”. A petição recusa ainda o argumento que tem vindo a ser utilizado pela autarquia de Lisboa que esta taxa se limita a substituir a taxa de conservação e esgotos. Na petição, os seus signatários repõem a verdade dos factos, desmontando essa manobra de propaganda: “a taxa de conservação de esgotos, que dizem ter sido substituída, foi na verdade reconvertida e absorvida pela fatura da água, encargo adicional a pagar por todas as famílias de Lisboa”.

Embora alheia a essa petição, a ALP, enquanto estrutura associativa centenária que representa e defende os direitos dos proprietários urbanos portugueses, irá divulgá-la junto dos seus mais de dez mil associados. A ALP adverte, porém, que a sua subscrição não salvaguarda por si só os direitos dos proprietários lesados por esta taxa ilícita. A ALP aconselha, por isso, todos os proprietários, sem exceção, a apresentar, numa primeira fase de instrução do processo, uma reclamação por escrito à Câmara de Lisboa, no prazo legal de 30 dias após a notificação das liquidações. Segue-se depois um prazo de 60 dias para resposta dos serviços camarários. Esgotado esse prazo, os proprietários devem depois impugnar judicialmente esta abusiva tentativa de financiar o despesismo autárquico de Lisboa à custa dos donos de imóveis, estando a ALP disponível para prestar todo o apoio necessário em todas as fases do processo.

A taxa de Proteção Civil de Lisboa vale para os cofres da autarquia cerca de 18,9 milhões de euros. Esta é uma fatura que representa um valor adicional ao IMI de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), e que vai asfixiar vários milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal, diz a ALP. E acrescenta que a edilidade “só vai afetar ao serviço municipal de proteção civil cerca de 146 mil euros e aos bombeiros municipais cerca de três milhões de euros.

A ALP já impugnou no Tribunal Administrativo a taxa de Proteção Civil de Lisboa. Nas suas alegações, a estrutura associativa sustenta que a proteção civil é uma função geral do Estado e não pode ser financiada por taxas, alegando a sua inconstitucionalidade. A isto acresce que não há qualquer serviço prestado aos proprietários e, ainda que o houvesse, o seu custo é totalmente desproporcional ao valor cobrado, como o orçamento camarário demonstra.

Os impostos “em níveis quase confiscatórios que já são pagos pelos portugueses em geral e pelos proprietários em particular já financiam a proteção civil”, diz a Associação que acrescenta: “Não estando em causa em Lisboa a criação de nenhum serviço público local, mas sim a criação de um imposto encapotado de manifesta ilegalidade”. A ALP apela por isso aos proprietários urbanos para que exerçam os seus direitos de cidadania e contestem esta exigência ilegal e abusiva por parte da Câmara Municipal.

Por Vítor Norinha/OJE

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