Alteração da proposta de OE para 2023 em sede de tributação de criptoativos (IRS): algumas notas

Em termos globais, tudo indica que passamos de uma proposta altamente abrangente para uma proposta altamente competitiva que parece apresentar as condições necessárias para manter Portugal na lista de países considerados ‘crypto-friendly’.

O regime de tributação de criptoativos em sede de IRS constante da proposta de orçamento de estado para 2023 foi alterado pela proposta de alteração apresentada pelo PS no dia 11 de novembro de 22, aprovada no parlamento no dia 23 de novembro. Ao invés da proposta inicial, que incluía graves imprecisões, o novo regime aparenta responder a algumas questões práticas e apresenta isenções que, eventualmente, podem vir a contribuir para dinamização do desenvolvimento deste setor em Portugal.

Esta proposta parece finalmente responder à controversa questão do momento do nascimento da obrigação tributária e, para já, com a única resposta possível em termos práticos e a única que parece respeitar o princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Nos termos do art. 10.º, n.º 20, do CIRS (categoria G), o facto gerador do tributo deve coincidir com o momento da venda/ conversão do criptoativo por moeda fiduciária (ainda na plataforma e antes da transferência dos fundos convertidos para a conta bancária tradicional). Como tal, a mais-valia resultante da permuta de criptoativo por criptoativo beneficia, assim, de uma isenção de tributação, “atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues”.

Entre as principais implicações resultantes desta opção do legislador, destacam-se as alterações introduzidas na categoria E. Apesar de a referência a “(q)uaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos” constante da alínea u) do n.º 2 do art. 5.º do CIRS, parecer abarcar a remuneração em moeda fiduciária e em criptoativos, o art. 5.º, n.º 11, do mesmo diploma, exclui  a tributação de remuneração em criptoativos do âmbito da categoria E e estabelece o momento da alienação onerosa (venda/ conversão dos criptoativos obtidos por moeda fiduciária) como o facto gerador do tributo.

No ecossistema da DeFi são raros os casos em que as são pagas remunerações diretamente em moeda fiduciária. Na maioria dos casos, a remuneração é paga em percentagens de criptoativos, pelo que, na prática, serão ínfimos os casos abrangidos pela categoria E. Todos os rendimentos em criptoativos que, até ao presente ano de 2022, em teoria, podiam ser enquadrados na categoria E (como, por exemplo, os provenientes de airdrop, staking off-chain, miningapps, lending, yield farming, liquidity mining, NFT staking, crypto savings accounts, etc.), passam a ser enquadrados como mais-valia (categoria G) e tributados apenas no momento da alienação onerosa (art. 10.º, n.º 20, do CIRS).

Isto, caso não seja aplicável a isenção relativa “a criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias” prevista no artigo 10.º, n.º 19, do CIRS. Entre o âmbito de aplicação da primeira e da segunda isenção, tudo indica que o contribuinte passa a beneficiar de “alguma” margem na gestão do seu património privado.

O art. 10.º, n.º 18, do CIRS, contribui para o aumento dessa margem, pois exclui (e bem) os NFTs do conceito de criptoativos “(p)ara efeitos do CIRS”. Ficamos, porém, sem conceito de NFT, bem como, sem o respetivo enquadramento fiscal. As atividades de produção e venda e compra e revenda continuam ou não a ser enquadráveis em sede de categoria B (à semelhança do que sucede com a atividade profissional de trading)? Devemos tratar todos os NFT por igual, ou ter em conta a natureza dos direitos que são digitalmente representados?

Nem todas as questões foram respondidas, nem todas as imprecisões que constavam da proposta inicial foram alteradas. Em sede de categoria B, mantém-se ainda o texto inicial da nova alínea o) do n.º 1 do art. 4.º do CIRS. Esta alínea podia (ou devia?) ter sido alterada para “(o)perações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração OU OUTRAS operações de validação de transações de criptoativos através de macanismos de consenso”. A ausência do conceito de “mineração” e de “validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso” (que, no fundo, é uma das caraterísticas funcionais da mineração) faz-se igualmente notar.

Por fim, destaca-se ainda o alargamento da regra do first in first out (FIFO) aos criptoativos, a introdução de um exit tax em sede de categoria B e G (a cessação de atividade e a perda da qualidade de residente em território português passa a ser equiparada a alienação onerosa de criptoativos para moeda fiduciária) e a cláusula anti-abuso que estabelece a inaplicabilidade das isenções resultantes dos n.ºs 19 e 20 do art. 10.º do CIRS, a pessoas ou entidades residentes em Estados ou jurisdição com a qual não esteja em vigor convenção, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.

Em termos globais, tudo indica que passamos de uma proposta altamente abrangente que, eventualmente, podia vir a gerar irreparáveis disfunções e distorções no sistema económico-financeiro, para uma proposta altamente competitiva que parece apresentar as condições necessárias para manter Portugal na lista de países considerados crypto-friendly.

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