Alterações à lei põem em causa 12 mil empregos das pedreiras e minas, alerta associação

A associação adianta que o aumento dos custos que o projeto prevê, juntamente com a possibilidade da sua aplicação retroativa fará com que “grande parte das explorações fique, de um dia para o outro, em situação ilegal, levando ao encerramento de mais de metade das empresas a nível nacional”.

José Manuel Ribeiro/Reuters

A Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora (ANIET) emitiu um comunicado onde critica o novo projeto de decreto-lei de regulamentação do sector que consideram colocar em causa a “sustentabilidade de um sector responsável por doze mil empregos diretos”.

O projeto de decreto-lei  de regulamentação proposto pelo Governo está em consulta pública até 3 de janeiro, mas já motivou várias queixas das empresas que representam o sector das pedreiras e minas.

“Este projeto de decreto-lei, caso seja implementado tal como é proposto pelo Governo, vai colocar em causa a sustentabilidade de um sector responsável por 12 mil empregos diretos, que representa mais de mil milhões de euros de faturação, cujos 75% da produção é exportada e cujo peso na economia nacional e local é inegável”, considera a ANIET.

A associação adianta que o aumento dos custos que o projeto prevê, juntamente com a possibilidade da sua aplicação retroativa fará com que “grande parte das explorações fique, de um dia para o outro, em situação ilegal, levando ao encerramento de mais de metade das empresas a nível nacional. Em risco ficam, principalmente, as explorações mais pequenas que são o meio de subsistência de famílias e, não raras vezes, de localidades”.

“Este projeto é um monumento à burocracia, o que é de estranhar tendo em conta que uma das principais bandeiras deste Governo é a modernização administrativa, simplificando a relação das empresas e dos cidadãos com o Estado”, sublinha a associação.

A ANIET critica ainda os prazos a que a consulta foi submetida, por coincidir com a época natalícia e de fim de ano, e afirma que “dificulta muito a ação das partes interessadas, consideramos que existe um real e grave problema de constitucionalidade em relação a este projeto de decreto-lei, nomeadamente no que respeita à obrigação das pedreiras já existentes de se adaptarem à nova legislação sob pena de perderem a sua licença, tornando-se, automaticamente, ilegais”.

Ainda assim, a associação diz estar a favor da introdução de legislação mais moderna e atenta aos problemas do ambiente e da segurança”. No entanto aponta que a regulamentação é feita “à pressa, de forma confusa, complexa, sendo também discricionária. Isto é, o sector e a sua regulamentação não foram tratados com o rigor legislativo proporcional à sua importância e peso para o país, levando que questões fundamentais fossem alienadas, colocando todo um sector no centro de uma potencial tempestade”.

A ANIET lamenta que o Governo tenha perdido uma oportunidade para criar uma lei “simplificadora, flexível, moderna e verdadeiramente útil”.

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