AMT multa Transportes Sul do Tejo em 21 mil euros por incumprimentos de serviço público

O caso remonta a 2017 quando uma ação de fiscalização levada a cabo pelo regulador concluiu existirem indícios de violação do cumprimento dessas obrigações, depois de os utentes destes transportes terem feito 2.808 reclamações das carreiras 107, 123, 124, 133, 135 e 191.

A TST – Transportes Sul do Tejo recebeu uma coima de 21 mil euros por incumprimento de obrigações de serviço público por parte da empresa, anunciou esta quinta-feira a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) na sequência do aval do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

O caso remonta a 2017 quando uma ação de fiscalização levada a cabo pelo regulador concluiu existirem indícios de violação do cumprimento dessas obrigações, depois de os utentes destes transportes terem enviado à AMT 2.808 reclamações e feito um abaixo assinado ‘contra’ a empresa. As queixas centravam-se sobretudo nas carreiras operadas pela TST com os números 107, 123, 124, 133, 135 e 191.

“A referida ação de fiscalização, e as conclusões da mesma decorrentes, determinaram a instauração, ainda em 2017, de um processo contraordenacional, PCO n.º 2017/13, por existência de indícios de violação do cumprimento das obrigações de serviço público a que a TST estava adstrita nas carreiras supra identificadas”, lembra a AMT, em comunicado.

O supervisor instaurou um processo de contraordenação e em 2018 aplicou uma sanção pecuniária à TST no valor, em cúmulo jurídico a coima única de 26.935,09 euros. Mais tarde, a TST recorreu judicialmente desta decisão. No entanto, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão veio confirmar – a 30 de novembro – a decisão desta autoridade, tendo apenas baixado a coima face ao valor inicial.

“Tais infrações foram consideradas globalmente graves, dado o elevado impacto negativo que tiveram nos seus utentes. Foi também dado como provado que a Arguida agiu de forma negligente, pois só tardiamente tomou as medidas necessárias a prevenir a prática do(s) ilícito(s)”, destaca a AMT.

A sentença ainda passível de recurso para o Tribunal da Relação.

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