Anacom multa quatro operadoras em mais de 15 milhões de euros (com áudio)

A Anacom aplicou uma coima de mais de 15 milhões de euros a quatro operadoras – MEO, NOS, Vodafone e Nowo – por não terem “comunicado de forma adequada as alterações dos preços contratados em relação a um elevado número de assinantes”.

Notícia atualizada às 11h29

A Anacom aplicou coimas superiores a 15 milhões de euros a quatro operadoras – MEO, NOS, Vodafone e Nowo -, segundo um comunicado enviado às redações esta segunda-feira pelo regulador. Segundo a agência, os quatro operadores adotaram comportamentos suscetíveis de violar as regras legais aplicáveis à comunicação de alterações dos preços contratados em relação a um elevado número de assinantes.

Esta situação constitui “prática de contraordenações graves por não terem prestado informações” ao regulador, nota o comunicado.

A maior fatura foi aplicada à MEO no valor de 6,677 milhões. Já à NOS foi aplicada uma coima de 5,2 milhões de euros e à Vodafone de 3,082 milhões de euros. Já a Nowo foi sancionada em 664 mil euros.

A Anacom explica que os comportamentos “prendem-se com a falta de informação, no prazo contratualmente previsto, sobre o direito de os assinantes poderem rescindir os seus contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços propostos pelos operadores”.

Está também em causa a “não comunicação da proposta de aumento de preços de forma adequada”. Nuns casos, o valor concreto do aumento só foi dado a conhecer aos assinantes “muito depois destes terem sido informados que os preços iriam aumentar e, em outros casos, pelo facto de o valor concreto do aumento proposto não ter sido disponibilizado na forma e no local indicado na comunicação da alteração contratual”.

No caso da NOS, acrescenta a Anacom, está ainda em causa o facto de os assinantes “não terem sido informados da proposta de aumento de preços com uma antecedência mínima de 30 dias”.

Os comportamentos padronizados adotados “são especialmente gravosos”, sublinha o regulador.

Tendo em conta que as obrigações de informação sobre o direito de os assinantes rescindirem o seu contrato sem qualquer penalidade, no prazo fixado no contrato, e de comunicação, por forma adequada, das alterações contratuais que o prestador de serviços pretende introduzir “asseguram a possibilidade de os utilizadores finais adotarem uma decisão, livre e esclarecida, quanto à continuidade do respetivo contrato e a possibilidade de poderem contratar a prestação do serviço com outro operador que tenha melhores condições contratuais, ou, pelo menos, condições iguais às que tinham antes da alteração do contrato, podendo, assim, beneficiar de um mercado verdadeiramente concorrencial”.

A garantia da proteção da segurança jurídica dos assinantes nas condições inicialmente contratualizadas está também em causa, destaca a Anacom. Ao permitir que os assinantes rescindam os seus contratos, sem qualquer encargo, caso não aceitem as alterações propostas, “assegura a proteção da parte mais fraca da relação contratual e impede que os assinantes fiquem sujeitos a obrigações que não contrataram e com as quais não concordam”.

A aplicação destas sanções tem lugar numa altura em que a Anacom, perante o aumento das pressões inflacionistas em Portugal e o consequente aumento do custo de vida, “dirigiu aos operadores várias recomendações, a fim de mitigar o impacto das revisões de preços sobre as famílias e melhorar as condições das ofertas, acautelando o efetivo acesso ao serviço por parte dos utilizadores finais a estes serviços”.

O tema da alteração e aumento de preços “é um dos mais reclamados no sector”, diz a Anacom, que garante estar a acompanhar de perto o tema para “garantir o cumprimento das regras contratuais associadas às relações comerciais existentes entre empresas e consumidores”.

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