Anacom determina fim das ofertas que violem neutralidade da rede

O regulador das telecomunicações revela que cessação “deve acontecer no prazo de 20 dias úteis após a data da decisão final, no caso de ofertas disponíveis para novas adesões, e de 90 dias úteis após a data da decisão final, no caso de contratos atualmente em execução”

A Anacom aprovou um sentido provável de decisão que determina aos prestadores de serviços de acesso à Internet (PSAI) a cessação das ofertas ‘zero-rating’ e similares que discriminem face ao restante tráfego, divulgou esta segunda-feira o regulador.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) “aprovou um sentido provável de decisão em que determina aos prestadores de serviços de acesso à Internet (PSAI) a cessação das ofertas ‘zero-rating’ e similares que discriminem, com fundamento em questões de ordem comercial, entre o tráfego relativo a aplicações ‘zero-rated’ e o restante tráfego”, lê-se no comunicado.

Esta cessação, adianta, “deve acontecer no prazo de 20 dias úteis após a data da decisão final, no caso de ofertas disponíveis para novas adesões, e de 90 dias úteis após a data da decisão final, no caso de contratos atualmente em execução”.

Além disso, “os PSAI deverão, nesta sequência, enviar à Anacom, no prazo de 90 dias úteis após a data da decisão final, informação detalhada sobre as alterações efetuadas nas respetivas ofertas para acomodar a decisão desta Autoridade, bem como a informação divulgada aos utilizadores finais”.

Na sequência destas alterações a realizar pelos PSAI, “esta autoridade recomenda que sejam salvaguardados os direitos e os interesses dos utilizadores, minimizando eventuais impactos decorrentes desse processo de alteração, disponibilizando maiores volumes de dados para acesso geral à Internet, no mínimo equivalentes ao volume total de dados que os utilizadores têm atualmente disponível”.

Na decisão de 2018, “vários aspetos já preocuparam a Anacom relativamente a estas ofertas, que se caracterizam por englobar um ‘plafond’ específico de dados ou não incluírem quaisquer limites de tráfego para determinadas aplicações ou conteúdos”.

O ‘plafond’, “que é várias vezes superior ao volume de dados que integra o ‘plafond’ geral de dados das ofertas, encontra-se geralmente integrado no tarifário ou pode ser adicionado mediante o pagamento de um valor extra”.

No sentido de atenuar os potenciais impactos negativos decorrentes deste tipo de ofertas, “nomeadamente ao nível da liberdade de escolha dos utilizadores finais, na referida decisão de 2018 a Anacom havia já recomendado uma aproximação dos volumes de tráfego entre os diferentes ‘plafonds’ de utilização, preferencialmente por via do aumento dos volumes de tráfego dos ‘plafonds’ gerais”, acrescenta.

Durante a monitorização que tem sido feita às ofertas ‘zero-rating’ e similares que a Anacom tem vindo a desenvolver, o regulador “constatou que as ofertas ‘zero-rating’ e similares têm vindo a aumentar em Portugal, evoluindo também em diversidade, ao longo dos últimos anos, representando uma proporção significativa das ofertas de acesso à Internet no mercado nacional”.

Os ‘plafonds’ gerais “não têm sofrido alterações significativas ao longo dos últimos anos no que respeita ao volume de dados incluído no tarifário de base, enquanto os ‘plafonds’ específicos têm, não só passado a estar disponíveis em tarifários que não incluíam este tipo de ofertas, dando origem a novas ofertas com características ‘zero-rating’, como em alguns tarifários registou-se mesmo um aumento do limite de tráfego atribuído”, prossegue.

“Por conseguinte, não existem evidências de que a recomendação da Anacom, na sua decisão de 2018, tenha sido acolhida pelos PSAI”, considera o regulador

Em setembro de 2021, “o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) adotou três decisões no âmbito das quais concluiu que as ofertas com características ‘zero-rating’ eram, por natureza, incompatíveis com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento relativo à Internet aberta, por incumprirem a obrigação geral de tratamento equitativo do tráfego, sem discriminações ou interferências”.

Este sentido provável de decisão está em consulta pública até 15 de dezembro.

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