André Ventura avança com intimação contra Assembleia da República e Ferro Rodrigues

Depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter aceite a candidatura de Ventura, na quarta-feira, o líder do Chega levou avante uma intimação onde procura “proporcionar tutela jurisdicional imediata destas situações para responder às exigências de celeridade e prioridade”.

O presidente do Chega, André Ventura, avançou com uma intimação contra a Assembleia da República e Eduardo Ferro Rodrigues esta quinta-feira, 31 de dezembro.

Depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter aceite a candidatura de Ventura, na quarta-feira, o líder do Chega levou avante uma intimação onde procura “proporcionar tutela jurisdicional imediata destas situações para responder às exigências de celeridade e prioridade”.

“A intimação pretende assegurar em tempo útil o exercício do direito à capacidade civil e à cidadania de [André Ventura] previsto no artigo 26 da CRP[Constituição da República Portuguesa]”, sendo que o presidente do Chega considera que estes direitos foram “limitados no que concerne ao acesso a cargos públicos, previsto constitucionalmente nos termos do artigo 50º da Constituição da República Portuguesa”.

A CRP prevê que “a privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.”

Na intimação, o candidato presidencial explica que no “exercício do seu direito à cidadania e ao desenvolvimento da personalidade e capacidade civil, direitos estes previstos constitucionalmente nos termos do art. 26º da Constituição da República Portuguesa, exerceu o seu direito de candidatura à presidência da republica portuguesa”. E viu “o seu direito denegado por uma abstenção de comportamento por parte do presidente da AR [Eduardo Ferro Rodrigues], que o prejudica a cada dia que passa”.

Assim, o líder do Chega pede ao Supremo Tribunal Administrativo que concretize “o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 109º do CPTA”. Os artigos definem que se proceda de forma “célere à emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração Publica a adoção de uma conduta positiva ou negativa (..) para assegurar o exercício em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia”.

 

 

 

Recomendadas

João Cotrim de Figueiredo no regresso do Clube dos Pensadores

Líder do Iniciativa Liberal está no Porto para o regresso do Clube dos Pensadores, um grupo de debate enraizado na sociedade civil por onde já passaram quase todos os líderes políticos nacionais.

Ministro da Saúde quer reinício das negociações com sindicatos ainda em outubro

O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, disse hoje em Coimbra que o regresso às negociações com os sindicatos dos médicos e enfermeiros “de outubro não passará”.

JE Podcast: Ouça aqui as notícias mais importantes desta segunda-feira

Da economia à política, das empresas aos mercados, ouça aqui as principais notícias que marcam o dia informativo desta segunda-feira.
Comentários