Angola vai ter um Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, instrumento que consta da proposta de lei do Código de Valores Mobiliários e que visa assegurar a estabilidade financeira, prevendo crises sistémicas.

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei do Código de valores Mobiliários, com 147 votos a favor, 36 abstenções dos partidos da oposição, com exceção da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e nenhuma abstenção.

Na apresentação do diploma, o governador do Banco Nacional de Angola, José Pedro de Morais, disse que a nova lei estabelece igualmente um regime sancionatório convencional, que considerou um “instrumento essencial para garantir a implementação da lei”.

José Pedro de Morais sublinhou tratar-se de uma legislação que pretende assegurar a proteção dos investidores, a eficiência das instituições financeiras, o funcionamento regular e a transparência do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.

“Esta lei vem aprimorar o sistema de regulação na adequação com o funcionamento com os outros órgãos de regulação, que entretanto apareceram, quero referir-me à Comissão de Mercado de Capitais e Agência Reguladora do Setor Segurador, mas ao mesmo tempo aprofundar alguns aspetos de regulação com métodos mais modernos de intervenção no sistema bancário”, explicou o dirigente angolano.

Na resposta às várias questões levantadas pelos deputados, José Pedro de Morais alertou que a nova lei “não elimina os riscos que eventualmente os deputados têm no seu subconsciente”.

Nas intervenções, os deputados focaram várias vezes a recente situação de quase falência do Banco Espírito Santo Angola (BESA).

Fernando Heitor, deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição angolana, considerou importante a lei, pecando apenas por ser tardia.

“Porque se tivesse surgido antes, se calhar algumas piruetas financeiras, ou engenharias financeiras, fica melhor assim, como é o caso do BESA não teriam sido cometidas à margem da lei. Estou a referir-me àquela garantia que depois o banco retirou, mas que mesmo assim foi uma pedra atirada ao charco”, frisou o deputado.

Com a mesma opinião, Lindo Bernardo Tito, da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), a segunda força da oposição angolana, classificou a lei como de “extrema importância” para os angolanos.

“O compadrio levou a essa situação do Estado salvar o BESA. Que lei estamos a fazer se as situações óbvias que estamos a viver não estamos a conseguir resolver com seriedade e honestidade. Que país estamos a construir”, questionou.

“O que a lei faz é prevenir, mitigar esses riscos e conforme disse se em 2005 nós estávamos na ‘pole position’, penso que agora voltamos a dar mais um exemplo de atenção e de liderança na condução deste tipo de atividades”, acrescentou o governador do Banco Nacional de Angola, na resposta.

Na sessão de hoje, foi igualmente aprovada na generalidade a proposta de Lei das Instituições Financeiras, com 149 votos a favor, 32 abstenções e nenhum voto contra.

O novo diploma legal visa adequar-se às inovações verificadas no sistema financeiro nacional e internacional, ajustar o quadro legal do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.

OJE/Lusa