Apenas 14,15% da legislação da austeridade foi invocada pelos tribunais

Estudo publicado pela FFMS sobre o impacto da crise nos tribunais conclui que os diplomas mais litigados foram publicados em 2011, 2012 e 2014 – anos de intervenção do programa de assistência. Parlamento produziu somente 23% da legislação da austeridade, com o restante a caber ao Governo de Passos Coelho.

Apenas 58 diplomas da legislação da austeridade foi invocada pelos tribunais, o que significa que 352 diplomas ficaram de fora. A conclusão é do estudo “Os Tribunais e a crise económica e financeira”, publicado esta terça-feira pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, que revela ainda que os diplomas mais litigados foram publicados durante os anos de intervenção do programa de assistência, não tendo sido invocada 82,85% da legislação.

O estudo coordenado por Teresa Violante e Patrícia André, que examinou a legislação sobre o modo como os tribunais portugueses reagiram aos efeitos da crise, concluiu que a legislação de austeridade foi “sobretudo produzido pelo Governo, tendo o Parlamento produzido apenas 23,41% dos diplomas (governamentalização da austeridade e da crise)”,

Segundo a análise do estudo, 78,52% da legislação da austeridade foi produzida em sede de direito público, como por exemplo leis de orçamento, taxas e impostos ou contratação pública, e 21,48% em direito privado.

“Contudo, a maioria das decisões judiciais foram proferidas no âmbito do direito privado, onde a crise se fez sentir não tanto pela via directa da legislação da austeridade, mas pela via das dificuldades económicas, sociais e financeiras sentidas pelas famílias e pelas empresas”, refere o estudo.

Os autores concluem ainda que relativamente à distribuição por anos, “os diplomas mais litigados foram publicados em 2011, 2012 e 2014, todos eles anos de intervenção do programa de assistência, o que poderá revelar um especial grau de litigância associado às medidas implementadas na sequência dos compromissos assumidos com a troika”. Foi também durante este período que foram publicados mais diplomas, nomeadamente durante o ano de 2012.

“Como se previa, a maioria dos diplomas invocados em tribunal apresenta uma forte conexão com as principais questões económico‑financeiras, destacando‑se as leis do orçamento, a área das insolvências e a tributação”, acrescentam.

“A legislação da austeridade decorrente da execução do memorando da Troika revelou maior potencial de litigiosidade do que a austeridade resultante dos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC I, PEC II e PEC III). No que se refere a legislação pré-troika, apenas a Lei do Orçamento do Estado para 2011 (que consagrou pela primeira vez cortes remuneratórios dos funcionários públicos, integrando o PEC III) regista um número de ocorrências na jurisprudência superior a cinco”, frisa.

Teresa Violante e Patrícia André consideraram ainda que “apesar dos tribunais se mostrarem tendencialmente abertos a reconhecer a importância da crise, foram em geral mais conservadores em assacar-lhes efeitos para o caso concreto”, ou seja, exigiam que ficasse demonstrado “que era inequivocamente por causa da crise que os agentes financeiros se encontravam em dificuldades financeiras”.

Os autores concluem ainda que o memorando da Troika foi “significativamente utilizado pelos juízes para manifestarem discordância  política com o programa de ajustamento; contudo, as críticas nunca vão ao ponto de questionar a constitucionalidade do mesmo ou de o colocar em causa”.

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