Aprovadas alterações aos escalões de IRS e a subida da derrama do IRC

Os deputados aprovaram hoje, na especialidade, o aumento do número de escalões do IRS, de cinco para sete, e as alterações à fórmula de cálculo do mínimo de existência.

Na proposta de OE2018, o Governo aumentou o número de escalões do IRS, de cinco para sete, desdobrando os atuais segundo e terceiro escalões, uma medida que o executivo estima beneficiar cerca de 1,6 milhões de famílias.

Assim, serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

Ainda em matéria de IRS, foi hoje aprovada uma proposta de alteração do PS para que o valor do mínimo de existência passe a ser atribuído “por titular” e não por agregado, corrigindo assim uma situação de desigualdade que existe atualmente neste imposto.

Na proposta orçamental, apresentada na noite de 13 de outubro, o Governo tinha já incluído alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS.

No próximo ano, este montante deixará de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passará a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Além disso, também passará a abranger os profissionais liberais, tendo o Governo incluído uma “cláusula de salvaguarda por forma a garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal garantida”.

O PCP apresentou uma proposta para aumentar a taxa adicional de solidariedade, que incide sobre os rendimentos mais elevados, mas a medida foi rejeitada.

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa cumprem hoje o segundo dia de votações da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) e das centenas de propostas de alteração apresentadas pelos partidos, num dia que está a ser marcado por várias interrupções para debater o método de votação a utilizar.

Derrama sobe para as empresas com lucros acima de 35 milhões

Já no que toca às empresas (IRC), o Parlamento aprovou esta quinta-feira, com os votos favoráveis da esquerda, a subida da derrama do IRC para as empresas com mais lucros, de 7% para 9%. As empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros anuais vão ser afetadas com a subida da derrama. A taxa que se aplica aos lucros acima desse patamar para a ser taxados com uma derrama (imposto municipal) de 9%.

Foi ainda aprovada por unanimidade a proposta do PCP para um plano de metas de redução de açúcar, sal e ácidos gordos trans que estejam presentes nos alimentos embalados e pré-confecionados ou fornecidos a refeitórios até 2020.

Aprovada ficou também a proposta do PCP que deixa de fora das cativações as despesas do Serviço Nacional de Saúde.