Aprovado regime de transição aplicável à prestação de serviços financeiros britânicos

Com a aproximação da data final para a concretização do Brexit, o Conselho de Ministros aprovou o regime que regula a transição das empresas prestadoras de serviços financeiros britânica a operar em Portugal, que deixarão de beneficiar das facilidades concedidas dentro do bloco europeu para o exercício da sua atividade noutro país que não o de origem.

Londres

Foi aprovado esta quarta-feira, 23 de dezembro, o regime de transição aplicável à prestação de serviços financeiros por entidade com sede no Reino Unido, uma legislação decorrente do processo de saída dos britânicos da União Europeia (UE).

O decreto-lei publicado em Diário da República efetiva o regime que “visa permitir às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido que exerçam atividades ou prestem serviços a investidores em Portugal dispor do tempo necessário para cessar os contratos em curso e os investimentos associados ou, caso pretendam continuar a operar em Portugal, instruir os necessários processos de autorização, de notificação ou de comunicação junto das autoridades nacionais competentes sem que se verifique uma disrupção dos serviços prestados aos investidores”, como se lê no texto do diploma.

Assim, esta legislação prevê que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) passe a deter informação relativa às atividades levadas a cabo por estas entidades, de forma a poder proceder à sua supervisão.

No plano dos seguros, as empresas britânicas deste sector passam a ser obrigadas a abrir uma sucursal em Portugal se quiserem exercer esta atividade em território nacional, vendo revogado o acesso ao sistema de passaporte da União Europeia. Ainda assim, o regime de transição prevê que esta norma seja aplicável apenas a novos contratos, ficando os seguros já celebrados em vigor até ao respetivo termo.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) deverá também, à semelhança do que sucede com a CMVM, ter a informação necessária para o exercício da sua função de regulador.

Finalmente, as instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede no Reino Unido estão sujeitas a uma autorização do Banco de Portugal para poderem continuar a celebrar contratos ou novas operações relativas a estas atividades no nosso país a partir do início de 2021, tal como sucede com as entidades dos demais países terceiros exteriores à União Europeia.

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