Estão aí incentivos à investigação e desenvolvimento empresarial

O Governo aprovou hoje um diploma que regula o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas nas áreas de investigação e desenvolvimento empresarial, requalificação de pequenas e médias empresas, entre outras, no âmbito do novo quadro comunitário 2014-2020. O diploma, hoje aprovado em Conselho de Ministros, visa estabelecer regras comuns de aplicação, “assegura que […]

O Governo aprovou hoje um diploma que regula o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas nas áreas de investigação e desenvolvimento empresarial, requalificação de pequenas e médias empresas, entre outras, no âmbito do novo quadro comunitário 2014-2020.

O diploma, hoje aprovado em Conselho de Ministros, visa estabelecer regras comuns de aplicação, “assegura que não haja sobreposição dos incentivos” e cria princípios comuns, nomeadamente, na “focalização dos sistemas de incentivos ao investimento “, afirmou o secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Gonçalves, na conferência de imprensa após a reunião semanal do executivo.

É intenção do Governo garantir, aquando da criação de regimes de incentivos, que a legislação nacional esteja em conformidade com as regras europeias da concorrência.

Assim, será criada uma unidade técnica que dará o aval aos incentivos a atribuir, explicou Pedro Gonçalves, destacando as áreas de eleição: “investigação e desenvolvimento empresarial, requalificação das pequenas e médias empresas, empreendedorismo, património e áreas audiovisuais”.

Foi também revisto hoje, em Conselho de Ministros, o regime contratual de investimento (RCI), um regime de contratação de apoios e incentivos aplicável a grandes projetos de investimento, que será intermediado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

A AICEP irá intervir “nos grandes contratos de investimento acima dos 25 mil euros”, disse o secretário de Estado, segundo o qual o regime especial hoje revisto “permite conceder a estes projetos um tratamento especial, de negociação e contratualização de um conjunto de incentivos especificamente adequados, qualitativamente e quantitativamente ao respetivo mérito”.

 

OJE/Lusa

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