As práticas individuais restritivas de comércio

O decreto-lei nº 166/2013, que entrou em vigor a 25 de Fevereiro deste ano, estabeleceu um novo regime jurídico para as práticas individuais restritivas de comércio. Este diploma veio regulamentar as relações comerciais ao longo de toda a cadeia de distribuição, desde a produção até ao consumidor final, procurando impor maior transparência e um efetivo […]

O decreto-lei nº 166/2013, que entrou em vigor a 25 de Fevereiro deste ano, estabeleceu um novo regime jurídico para as práticas individuais restritivas de comércio. Este diploma veio regulamentar as relações comerciais ao longo de toda a cadeia de distribuição, desde a produção até ao consumidor final, procurando impor maior transparência e um efetivo equilibrio entre os agentes económicos, independentemente da dimensão de cada um.
Para esse efeito, os contratos de produção, fornecimento e distribuição, que estavam em vigor até à entrada deste novo regime, ficaram submetidos à obrigação de, até fevereiro de 2015, serem revistos e adaptados ao que a nova lei pretende acautelar.
Com o surgimento desta lei, é pertinente saber, se face à proibição de imposição unilateral, pelos supermercados ou hipermercados, de ações promocionais dos seus produtos, o novo regime prejudica, de algum modo, o consumidor. Todavia, não nos parece que da sua aplicação aos habituais tipos de campanhas, tenha resultado algum efeito negativo, nem se nos afigurou qualquer aumento significativo dos preços.
Tendo em vista a proteção do consumidor que adquire o produto já no final da cadeia de distribuição, o legislador tentou clarificar a noção de “preço de compra efectivo”, e, também nessa fase final da cadeia de distribuição, estendeu a avaliação do que é “venda com prejuízo” à prática dos “descontos com cartão”, permitindo assim, que o comprador, seja ou não consumidor final, continue a aceder a uma série de vantagens na compra de determinados produtos.
Com vista à proteção do produtor, sobretudo daquele produtor que está no inicio da cadeia de distribuição, o novo regime veio proíbir algumas imposições que as grandes superfícies faziam aos produtores no sentido destes baixarem os preços dos seus produtos para valores demasiado baixos.
Este novo regime, veio proíbir a revenda e a venda direta de produtos por preço inferior ao preço de compra efetivamente praticado, sinalizando-se desta forma, mais facilmente, as situações de falsa cooperação comercial ou de obtenção de condições comerciais abusivas.
Pese embora os grandes produtores tenham sempre conseguido dar resposta às constantes alterações dos pedidos dos hipermercados e supermercados, essa situação já não acontecia com os pequenos produtores, que muitas vezes se viam obrigados a ceder às pretensões de baixa de preços por parte daquelas grandes superficies. Agora, a nova legislação salvaguarda as pretensões deste grupo proibindo expressamente a revisão retroativa dos contratos celebrados.
Questão de crucial importância decorrente do diploma em análise é a fixação dos novos valores para as coimas a aplicar aos agentes económicos que não cumpram com estas obrigações. O valor máximo a pagar, a titulo de coima, por empresas que disponham de pelo menos 250 trabalhadores e um volume de negócios superior aos 50 milhões de euros, é agora de 2,5 milhões de euros. Parece claro, que este aumento dos valores das coimas, pretende causar um efeito dissuasor de práticas prevaricadoras que não garantam a salvaguarda dos direitos dos intervenientes mais desfavorecidos, como os pequenos produtores ou os consumidores finais.
Para agilizar esses procedimentos de salvaguarda, bem como, instaurar os procedimentos contraordenacionais, o novo regime consagrou a competência de fiscalização e de aplicação dessas coimas, no âmbito das atribuições da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Rui Lopes Rodrigues
Advogado na Globalawyers

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