Do desafio de Cristas ao lamento do PSD: As reações dos partidos ao chumbo da Taxa Municipal de Proteção Civil

Cristas quer devolução com verbas de “outras áreas”. Moura considera que “não foi uma surpresa” para o PCP. Leal Coelho lamenta que Medina não tenha “dado ouvidos” ao PSD. Robles diz que “esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao BE”, embora o BE tenha inviabilizado a revogação da TMPC na semana passada.

A presidente do CDS-PP e vereadora na Câmara Municipal de Lisboa (CML), Assunção Cristas, instou hoje a autarquia lisboeta a devolver os cerca de 58 milhões de euros cobrados (desde 2015) através da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) com verbas de “outras áreas”, designadamente outras taxas e multas.

“Antes da existência da taxa já existia Proteção Civil em Lisboa, já existiam bombeiros, já existia toda uma área relevante para ser tratada. Se calhar é preciso olhar para outras áreas em que a Câmara Municial gasta dinheiro e, porventura, pode deixar de o gastar,” afirmou Cristas, reagindo à decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a TMPC.

Na perspetiva do vereador do PCP, Carlos Moura, a decisão do Tribunal Constitucional “não foi uma surpresa”, pelo que vê “com bons olhos” a devolução do valor cobrado.

“Para nós não é exatamente uma surpresa”, declarou Moura, referindo que a taxa “foi criada copiando exatamente a fórmula de cálculo da taxa então extinta, que era a Taxa de Proteção dos Esgotos”, e por isso o PCP teve “muita dificuldade em ver a sua legalidade.” Moura salientou também que “a Proteção Civil é uma obrigação da Câmara Municipal e não um serviço que tenha que deva ser pago.”

Por sua vez, a vereadora do PSD na CML, Teresa Leal Coelho, lamentou que Fernando Medina não tenha “dado ouvidos” aos alertas que o PSD fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da TMPC, confirmada hoje pelo Tribunal Constitucional.

“O PSD tem vindo, desde dezembro de 2014, a chamar à taxa de proteção civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efetivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição,” sublinhou Leal Coelho, que também é deputada à Assembleia da República e vice-presidente do PSD.

Quanto ao vereador do BE na CML, Ricardo Robles, espera que o serviço de Proteção Civil não seja afetado por causa da decisão do Tribunal Constitucional. Em declarações à Agência Lusa, o bloquista argumentou que “esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda que, desde 2015, se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal.”

Na perspetiva de Robles, trata-se de “uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados.” E por isso é que “o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão”, explicou o vereador.

Importa salientar que, no dia 14 de dezembro, a CML reprovou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a TMPC. Nessa ocasião, o BE absteve-se e inviabilizou assim a revogação, possibilitando um voto de qualidade ao presidente Fernando Medina que desempatou a contenda. O BE recebeu pelouros na CML, no âmbito de um acordo de governação (pós-eleitoral) que firmou com Medina.

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