ASF pede que seguradoras reduzam prémio cobrado quando capital seguro decresce

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lança recomendações ao sector segurador para mitigar o impacto da conjuntura económica adversa.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

A ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões lançou “recomendações ao sector segurador com vista à mitigação do impacto da conjuntura macroeconómica sobre os tomadores de seguros, segurados e beneficiários”.

Nomeadamente, há recomendações para que as seguradoras cumpram regras de redução de prémio cobrado quando capital seguro decresce ao longo da vigência da apólice — o que é especialmente relevante no seguro automóvel, onde há uma desvalorização do bem seguro, mas o prémio não acompanha.

Há também recomendações às coberturas excessivas que não são essenciais ao cliente e que encarecem o prémio pago. Para já não falar da transparência dos contratos dos seguros como um dever a cumprir pelas companhias.

A justificar as recomendações emitidas está a conjuntura económica adversa. A entidade liderada por Margarida Corrêa de Aguiar lembra que Portugal, bem como todos os países da zona euro, atravessam hoje uma conjuntura macroeconómica que “encerra desafios significativos, nomeadamente pelos níveis de inflação, com uma expressão que não tem paralelo nas últimas três décadas, e pelo aumento das taxas de juro de referência dos bancos centrais para níveis que não se verificavam há mais de uma década”.

“Esperam-se dificuldades acrescidas para as famílias, que enfrentam um aumento significativo do custo de vida. Neste contexto, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) vem recomendar ao sector segurador que considere, na definição das respetivas políticas de prémios, o seu impacto no rendimento das famílias”, lê-se no comunicado.

A ASF recomenda que “tendo presente os desafios acrescidos do atual contexto macroeconómico na manutenção de uma adequada situação financeira, de liquidez e de solvência, devem as empresas de seguros avaliar, de acordo com critérios técnicos, a necessidade de realização de ajustamentos tarifários que garantam o equilíbrio técnico de exploração dos diversos segmentos de negócio”.

“Sem prejuízo daquela avaliação, devem as empresas de seguros, no decurso da mesma, procurar conter o impacto que valorizações das componentes meramente comerciais das políticas tarifárias possam acarretar para os cidadãos e as famílias, em especial no caso dos seguros obrigatórios”, refere a ASF.

A autoridade reguladora diz que “as empresas de seguros devem zelar pela aplicação estrita do regime que determina que a forma como são concebidos os produtos de seguros e a respetiva estrutura de prémio ou de custos ou suas componentes não induz ou contribui para agravar situações de conflito com os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários”.

A ASF defende que os vendedores de seguros devem ter em conta o impacto nos custos e encargos para o tomador de seguro, nomeadamente não deve vender seguros que “não são essenciais à satisfação das necessidades do cliente”.

“Os distribuidores de seguros devem adotar uma política de vendas associadas que considere devidamente o impacto nos custos e encargos para o tomador do seguro decorrente da contratação de produtos ou subscrição de coberturas que não são essenciais à satisfação das necessidades do cliente, abstendo-se, no âmbito do cumprimento do dever legal de informação ou recomendação, de apresentar produtos ou coberturas que não cumpram esse requisito”.

Numa lógica de combate às cláusulas vulgarmente designadas de “letras pequeninas”, a ASF diz que “aquando da celebração de um contrato de seguro, e sem prejuízo de caber ao tomador do seguro a indicação do valor da coisa, direito ou património a que respeita o contrato para efeito da determinação do capital seguro, as empresas de seguros devem acautelar que os potenciais clientes são especialmente elucidados dos conceitos de subseguro e de sobresseguro e das respetivas consequências em caso de sinistro”.

ASF pede que seguradoras cumpram regras de redução de prémio cobrado quando capital seguro decresce ao longo da vigência da apólice.

“Ainda no âmbito da determinação do capital seguro, as empresas de seguros devem observar criteriosamente as regras legalmente estabelecidas para os casos em que, em condições normais, o capital seguro decresce ao longo da vigência da apólice, refletindo-se tal redução no prémio cobrado”. “Tal é o caso, nomeadamente, da desvalorização periódica automática do capital seguro no âmbito das coberturas facultativas de danos próprios relativas a veículos automóveis, previstas no Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de agosto, e as regras aplicáveis ao capital seguro de apólices associadas ao crédito à habitação previstas no Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro, sempre que o consumidor, neste último caso, entenda optar pelo regime de cobertura mínima consagrado naquele diploma”, lê-se no comunicado.

No âmbito do relacionamento com os seus clientes, as empresas de seguros devem também ter especial cuidado no esclarecimento das consequências da falta de pagamento dos prémios de seguro, informando os tomadores de seguro, nos produtos em que tal esteja previsto, da possibilidade de adotar o pagamento fracionado do prémio, “devendo os encargos associados a este fracionamento refletir de forma adequada os custos efetivamente incorridos pelas empresas de seguros”.

Considerando o atual cenário de elevada inflação e de aumento das taxas de juro, que penaliza as condições de obtenção de crédito, “devem as empresas de seguros e os distribuidores ter especial cuidado nos modelos de negócio adotados, evitando aqueles que, sendo rentáveis, não protejam os interesses dos clientes, evitando as situações de conflitos de interesses”, recomenda o regulador.

“Note-se que esta questão foi também abordada no alerta às empresas de seguros e aos bancos no âmbito dos seguros de proteção ao crédito, emitido no passado dia 4 de outubro pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)”, diz a ASF.

No âmbito da regularização de sinistros, “deve ser observado um especial dever de diligência, com a possível celeridade, embora sem colocar em causa o apuramento exato da factualidade associada ao sinistro e a avaliação criteriosa dos danos, prevenindo assim situações de fraude”.

Já no âmbito da supervisão comportamental das empresas de seguros, “a ASF vai conferir enfoque à avaliação das práticas associadas ao cumprimento dos deveres e aplicação das medidas supra recomendadas, solicitando, se necessário, informação específica para o efeito”, assegura o regulador das seguradoras.

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