ASF vai pedir ao Ministério das Finanças subida das taxas de supervisão ou liberdade de uso das reservas

A atual modelo de supervisão e os meios financeiros disponíveis foi um tema abordado pelo deputado Hugo Carneiro, do PSD, na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aproveitou para expor as dificuldades financeiras da entidade reguladora dos seguros.

“O sector financeiro em geral e o segurador em particular vive hoje uma situação de enorme complexidade”, disse a presidente da Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões, acrescentando que “a integração europeia e as regras a que estamos sujeitos como entidade de supervisão trouxe mais benefícios, mas também maior exigência e custos elevados”.

Margarida Corrêa de Aguiar relatou que a ASF tem 35% a 45% do seu staff alocado à Europa. “Esta autoridade vai necessitar de ver o seu quadro de pessoal reforçado”, disse a presidente da entidade reguladora.

“Assistimos a transformação relevantes no sector, que a pandemia veio realçar”, disse a presidente da ASF, que lembra que o atual contexto de digitalização veio exigir “melhor legislação, melhor supervisão, melhor regulamentação, melhor regulação no que diz respeito à vertente digital que está a transformar o negócios dos seguros e a impactar todo o ciclo de produção. Isto é uma mudança de paradigma e implica dispor de outros instrumentos, dispor de outras ferramentas para podermos por um lado acompanhar as empresas supervisionadas e ao mesmo tempo conseguirmos proteger melhor os interesses dos consumidores”, referiu Margarida Corrêa de Aguiar.

“Isto implica investimentos de capital e investimento em conhecimento novo que não temos”, disse a presidente da ASF, que apelou à necessidade de reforçar muito a capacidade da autoridade reguladora para fazer face às exigências do momento e futuras.

Margarida Corrêa de Aguiar elogiou ainda a mudança legislativa, que permitiu que as entidades reguladoras que estão abrangidas pela respetiva lei-quadro ganhassem autonomia e independência para gerir o seu orçamento e para fazer recrutamento de pessoal.

As entidades reguladoras não são financiadas pelo Orçamento do Estado (OE) são financiadas através de taxas cobradas aos supervisionados, que depois reflectem essa fatura nos serviços que cobram aos consumidores. As taxas de regulação são incorporadas no pricing dos produtos.

Para poder fazer os investimentos de que a autoridade necessita, ao nível de reforçar os quadros e equipamento informático, a ASF vai propôr ao Governo uma revisão das taxas de supervisão que recaem sobre as atividades, disse a presidente da entidade reguladora.

Se a atividade seguradora e de fundos de pensões “tivesse crescimentos previsíveis muito significativos, por via do crescimento da produção com as mesmas taxas, iria arrecadar mais receitas”. Mas tendo em conta o crescimento esperado da economia, numa situação normal, “a produção de seguros não será suficiente para com estas taxas de supervisão ter mais receitas”, explicou.

Quanto é que falta à ASF por ano? Perguntou o deputado do PSD. Margarida Corrêa de Aguiar responde que estão a desenvolver um trabalho independente internamente “para perceber o gap de necessidades, tanto em termos de conhecimento como em sistemas de tecnologias de informação”.

O orçamento da ASF é de 25 milhões de euros, revelou. “Temos 230 colaboradores, e eu diria que se pudermos ter mais 20 a 25 trabalhadores ficaríamos bem”, disse Margarida Corrêa de Aguiar.

Se a ASF “precisa de mais receita, temos de mexer na variável das taxas de regulação”, indicou a responsável na comissão de inquérito ao Novo Banco, indicando que vai apresentar uma proposta ao Governo nesse sentido.

A presidente da ASF explicou que “o regulador dos seguros não pode mexer nas suas reservas. A despesa da ASF é aquela que fica inscrita no OE. Se a ASF quiser utilizar reservas para suportar despesas tem de solicitar autorização e essa normalmente não é dada [pelo Ministério das Finanças]”.

Margarida Corrêa de Aguiar relatou ainda que em 2020 houve um decréscimo significativo da produção do setor segurador e que isso teve um reflexo nas receitas da ASF. A alternativa seria “fazer uso temporário da reserva” do regulador, acrescentou. “A reserva deveria funcionar como um buffer”, defendeu Margarida Corrêa de Aguiar perante os deputados.

As reservas são receitas de anos anteriores que não foram usadas. “É um ativo [da ASF] que foi financiado pelos consumidores”.