Assembleia da Madeira aprova comissão de inquérito à Zona Franca

A conferência de representantes dos partidos, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou a constituição de uma comissão de inquérito, que irá analisar a ‘Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira’, e também a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA,

“A comissão de caráter obrigatório, com 10 assinaturas do Partido Socialista visa inquirir o contrato de concessão de serviços públicos da Zona Franca e do Centro Internacional de Negócios da Madeira à SDM (Sociedade de Desenvolvimento da Madeira), bem como agora da aquisição por parte da Região de parte do capital social que era privado” explicou José Manuel Rodrigues, presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

A comissão de inquérito terá quatro deputados do PSD, três do PS, um do CDS-PP e um do JPP. O início de funções deve acontecer em janeiro.

A presidência da comissão estará a cargo do CDS-PP, o relator será do PSD, o PS terá a vice-presidência e o cargo de secretário.

Esta comissão de inquérito que será instalada na Assembleia da Madeira surge depois de um relatório da Comissão Europeia, de 4 de dezembro, que concluiu que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.

De referir que a Assembleia da República aprovou o prolongamento dos benefícios fiscais da Zona Franca, até final de 2021, depois da decisão da Comissão Europeia.