Assembleia da Madeira aprova recomendação para criação de fundo de recuperação de créditos do BANIF

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou por unanimidade, um projeto de resolução, do PSD, que recomenda ao Governo da República a criação de um fundo de recuperação de créditos para os investidores não qualificados do BANIF, e ainda o mesmo tratamento a todos os que se encontram lesados nos seus direitos devido às práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito.

No projeto de resolução do PSD, os sociais democratas elogiam o trabalho realizado pela Comissão de Peritos Independentes, que publicou um relatório onde as situações concertas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF.

Os sociais democratas salientam que esse relatório Comissão de Peritos Independentes visava ainda instruir um requerimento para a constituição de um fundo de Recuperação de Créditos junto da CMVM, para o qual estariam elegíveis 2.330 pedidos, que correspondiam a 230 milhões de euros, 77% dos créditos reclamados.

“Acontece que decorrido mais de um ano da data de publicação do relatório, o Governo da República não assegurou, ainda, as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos e consequente salvaguarda dos direitos e interesses patrimoniais daqueles cujos casos foram considerados elegíveis nos Âmbitos dos trabalhos da comissão”, diz o projeto de resolução dos sociais democratas madeirenses.

Os sociais democratas consideram que a República não pode adiar mais a resolução deste assunto “no sentido da salvaguarda dos direitos de todos aqueles que confiaram na banca e que acabaram prejudicados”, reforçando que a Comissão de Peritos Independentes confirmou a “violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e informação e práticas comerciais desadequadas”.

O PSD alerta que a demora na devolução dos valores em causa para muitos dos lesados é “um incontornável obstáculo” à digna sobrevivência, reforçando que cabe a um Estado de Direito garantir aos cidadãos a justiça e integridade e promover a confiança nos agentes económicos.

É ainda pedido neste projeto de resolução que o presidente da República exerça a “influência necessária” para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos.