Assembleia da Madeira aprova renovação do Estado de Emergência mas deixa reparos a inclusão de crime de desobediência

O PSD, CDS-PP, e PS votaram a favor da renovação do Estado de Emergência e o PCP votou contra.

A Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira deu um parecer favorável à renovação do Estado de Emergência, com votos a favor do PSD, CDS-PP, e PS e voto contra do PCP. Contudo deixou um reparo à intenção transcrita no diploma presidencial, (que inclui o crime de desobediência no Estado de Emergência), referindo que a competência não pertence ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas sim à Assembleia Legislativa da República.

O presidente da comissão de Política Geral e Juventude, Jacinto Serrão, diz que o diploma presidencial, relativo ao Estado de Emergência, levantou dúvidas aos deputados com assento na comissão, devido à “menção ao crime de desobediência para quem incumpra as medidas de restrição impostas nas diferentes parcelas do território”.

Jacinto Serrão diz que estes reparos deixados pela comissão estão relacionados com a “definição desta tipologia de crimes e da criminalização, para quem não cumprir confinamento, (…) não é uma das competências do Senhor Presidente da República, mas sim uma competência reservada à Assembleia da República”.

Contudo, diz o presidente da comissão foi dado um parecer favorável à renovação do estado de emergência embora se tenha “ressalvado que deve ser tido em conta que o Senhor Presidente da República não deve especificar esta componente de criminalização por desobediência ao confinamento”.

A Assembleia da República discute esta quinta-feira a renovação do Estado de Emergência. A ser aprovado entraria em vigor a partir de 24 de dezembro e terminaria a 7 de janeiro.

Recomendadas

Hoje é celebrado o Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar

Na Europa, todos os anos, cerca de 89 milhões de toneladas de alimentos são deitados ao lixo. Em Portugal, estima-se que cada português desperdice cerca de 134 kg de alimentos por ano. Enquanto isto 1/6 da população mundial passa fome.

Madeira: Serviço Regional de Saúde visita Unidade de Ação Social do Hospital Garcia da Orta

A Unidade de Ação Social do SESARAM observou e conheceu a dinâmica e a metodologia de trabalho implementada na UHD do hospital e, em particular, a área de intervenção social.

Madeira: Acordos de gestão entre a Segurança Social e as IPSS vão passar para 20 anos

Neste sentido, com a presente alteração pretende-se adequar a duração dos acordos de gestão que envolvam a cedência de utilização do edificado em regime de comodato, onde sejam desenvolvidas respostas sociais, numa lógica de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
Comentários