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Assembleia Legislativa dos Açores quer regular voto antecipado a tempo das eleições regionais deste ano

O Parlamento dos Açores defende que a regulação do voto antecipado em mobilidade pode contribuir para a redução das “preocupantes” taxas de abstenção e acabar com “excessivas burocracias” ao dever cívico de votar.
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    Mário Cruz/Lusa
23 Junho 2020, 07h52

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores quer implementar o voto antecipado em mobilidade a tempo das eleições regionais que deverão ocorrer entre setembro e outubro deste ano. O Parlamento dos Açores defende que a regulação do voto antecipado em mobilidade pode contribuir para a redução das “preocupantes” taxas de abstenção e acabar com “excessivas burocracias” ao dever cívico de votar.

Numa proposta de lei entregue na Assembleia da República, o Parlamento açoriano considera que, “ao aproximar-se mais um ato eleitoral” na Região Autónoma dos Açores, “urge dar mais um passo com o intuito de desburocratizar” a lei eleitoral em vigor e, simultaneamente, “contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de abstenção que têm sido apanágio dos últimos atos eleitorais nos Açores”.

“A Região Autónoma dos Açores não pode adiar por mais tempo a implementação do denominado voto antecipado em mobilidade”, defende o Parlamento regional dos Açores.

Para isso, a Assembleia Legislativa dos Açores diz que será preciso “autonomizar e extrair os preceitos legais específicos” da anteproposta de Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que se a ser debatida na Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia e que “está ainda em fase de consensualização e harmonização legística”. Ou seja, será preciso decidir, em separado, sobre o voto antecipado em mobilidade antes de estar concluída a proposta de revisão da lei eleitoral que está ainda a ser desenhada.

A Assembleia Legislativa dos Açores recorda que o voto antecipado em mobilidade permite que o eleitor, “independentemente do motivo que fundamenta a respetiva ausência do seu círculo eleitoral, exerça – sem excessivas burocracias – o seu dever cívico de votar numa mesa de voto localizada especificamente para o efeito noutra área geográfica à sua escolha”.

“Acresce que a referida modalidade do voto antecipado já integra o quadro normativo regulador das eleições presidenciais, legislativas e europeias, sendo que; também por isso, importa harmonizar e compatibilizar a legislação eleitoral regional com a demais vigente no ordenamento jurídico”, indica.

O Parlamento açoriano quer, por isso, que sejam feitas as devidas alterações à Lei Eleitoral para que todos os eleitores recenseados nos Açores possam exercer o seu direito de voto. Para tal, os eleitores têm apenas de manifestar a intenção de votar antecipadamente, por via postal ou email, “entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição”, e indicarem a mesa de voto onde pretendem votar.

O voto antecipado em mobilidade foi aplicado, pela primeira vez, nas eleições europeias de 2019. Mais de 19.500 pessoas inscreveram-se para votar antecipadamente e 85% exerceram o seu direito de voto. O mecanismo foi repetido nas eleições legislativas de outubro, podendo o eleitores escolher votar em qualquer capital de distrito no continente ou numa das ilhas das Regiões Autónomas, sem ter de apresentar qualquer justificação.

As eleições regionais dos Açores ainda não têm data marcada, mas deve realizar-se entre, tal como é costume, num domingo entre 28 de setembro e 28 de outubro. A data em que se realizam deverá ser definida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, com a antecedência mínima de 60 dias, ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias, tal como manda a Constituição.

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