Assembleia Regional concorda com diploma do PS sobre subsídio de mobilidade

O parecer, solicitado pela Assembleia da República, lembra que de acordo com a legislação em vigor e que regula o subsídio social de mobilidade “deveria ser produzido um relatório sobre a execução e aplicação do modelo por forma a se proceder à respetiva revisão”. Mais. “Ficou estipulado que a elaboração desse relatório seria da responsabilidade do Governo da República, mas passado um ano, ainda não existe qualquer documento que consubstancie essa responsabilidade”, acrescenta o documento.

Apesar disso os deputados referem que o Governo Regional da Madeira, “após densa, frequente, mas infrutífera troca de correspondência e encontros bipartidos com o Governo da República; apresentou, em maio de 2016, um conjunto de iniciativas e propostas de melhoria do sistema que enquadra a atribuição do subsídio social de mobilidade” incluindo a matéria suscitada pela iniciativa legislativa do PS objeto do parecer dos deputados regionais.

“Acresce referir que os diversos partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira apresentaram diversas propostas de alteração, aditamento e eliminação aos diplomas acima referidos. Por decisão unânime, a Assembleia Legislativa da Madeira fê-las baixar à sua 2ª Comissão a fim de que a mesma pudesse trabalhar num documento comum que congregasse as diferentes disposições propostas”, lembra o parecer.

O documento acrescenta ter a comissão parlamentar procedido a um conjunto de audições (ANAC, ICF, Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, TAP e Secretário de Estado das Infraestruturas), “com o objetivo de adquirir todos os contributos necessários e relevantes”, tendo ficado apenas por realizar os encontros com a TAP e com o Secretário de Estado das Infraestruturas, “por inexplicável e inaceitável falta de resposta dos indicados”.

Apesar de se manifestarem concordantes com a iniciativa do PS, o parlamento regional madeirense “insta a Assembleia da República de onde emana o Governo da República, a concentrar os seus esforços e a diligenciar junto do mesmo de maneira a que cumpra com o disposto na lei, responda em tempo útil às solicitações do Governo Regional da Madeira e se digne a estar presente nas audições para que foi convocado pela Assembleia Legislativa da Madeira”.