Associação europeia de consumidores ganha ações judiciais contra Comcast em Santarém

A Ius Omnibus, uma associação sem fins lucrativos, criada em março de 2020, com o objetivo de defender os consumidores na União Europeia, ganhou oito ações contra gigante americana Comcast NBC Universal.

Após o anúncio pela Comissão Europeia de condenar o Grupo Comcast NBC Universal numa coima de 14,3 milhões de euros por compartimentar o mercado da União Europeia de venda dos seus produtos de merchandising, a organização de defesa dos direitos dos consumidores quer obrigar a multinacional a indemnizar os residentes em Portugal.

A sentença do tribunal de Santarém, proferida dia 5 de junho, “deu razão à Ius Omnibus em toda a linha, condenando a multinacional americana, que é representada pela PLMJ, a fornecer à associação os documentos e a informação que esta necessita para poder calcular os custos acrescidos para adquirir os produtos licenciados, em consequência dessas práticas”, lê-se na nota.

Com essa informação, se se confirmar que foram aumentados os custos para os consumidores residentes em Portugal, a associação, pretende intentar uma ação coletiva de indemnização a favor dos consumidores residentes em Portugal.

A Ius Omnibus cita a Comissária Europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, a dizer que “a estratégia da Universal para impedir que os comerciantes vendam produtos licenciados a certos grupos de clientes e países é contrária às regras da UE [e] tais restrições minam os próprios alicerces do mercado único da UE e não podem ser toleradas”.

Os produtos licenciados pelo esquema censurado são variados, incluindo canecas, sacos, roupas, sapatos, artigos de papelaria, ou brinquedos que ostentam personagens e imagens dos filmes da NBC Universal, como os apetecidos Minions, ou os bonecos do Mundo Jurássico.

Para Daniela Antão, secretária-geral da Ius Omnibus, “esta vitória é muito positiva, pois além das coimas aplicadas, é essencial obter dos infratores o ressarcimento dos danos causados aos consumidores para que as empresas percebam que devem respeitar as regras de concorrência”.

Por isso ainda que neste caso estes produtos não sejam centrais na vida das pessoas, “a missão da Ius é uma incumbência essencial aos próprios fundamentos do mercado único da União”, conclui.

Recorde-se que em 2021, a associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entrou, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com uma ação popular para obrigar o grupo Comcast/Universal a entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas práticas anticoncorrenciais deste grupo relativas a merchandising de filmes e programas de televisão, identificadas pela decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro de 2020. A Ius promete intentar uma ação popular para indemnizar todos os consumidores portugueses lesados.

A Comcast NBC Universal, que em 2022 gerou uma receita de 121,43 mil milhões de dólares e tem uma capitalização bolsista de 165,88 mil milhões, é a empresa líder no fornecimento de acesso à Internet nos EUA e dona de redes fixas e móvel sob a marca Xfinity. No Reino Unido, é dona da Sky Mobile, Sky Broadband e Sky Business, e ainda tem os negócios globais de media e entretenimento, com a criação, distribuição e streaming de conteúdos de entretenimento, desporto e notícias, para televisão e cinema, sendo a dona dos emblemáticos estúdios Universal, e ainda de parques temáticos.

Daniela Antão sublinha ainda que “é com muita satisfação que conseguimos estes resultados com o contributo de 267 horas de trabalho pro bono de um dos escritórios de advogados que nos representa, e, portanto, até agora sem quaisquer custos financeiros para a Ius”.