Autarquia de Lisboa acusada de ilegalidade em concurso de publicidade exterior

A Câmara Municipal de Lisboa escolheu uma proposta da JC Decaux para vencer o concurso de publicidade exterior de Lisboa. A decisão foi decidida pela maioria PS-PCP-BE (com votos contra dos partidos CDS e PSD), está a ser contestada pelos restantes concorrentes, que acusam a autarquia de ilegalidade, e será levada a tribunal.

“Para a dreamMedia, que através da sua participada Alargâmbito apresentou a melhor proposta sem erros, esta é uma decisão ilegal que a prejudica e tem de ser necessariamente discutida em Tribunal – e é isso que vai suceder”, anunciou a dreamMedia, em comunicado, acrescentando que tem já advogados a trabalharem para recorrer da decisão.

A empresa de publicidade diz não compreender que a autarquia liderada por Fernando Medina “tenha ignorado um grave atropelo à Lei e ao regulamento do concurso, admitindo um concorrente, a JC Decaux, que comprovadamente não cumpriu aquilo a que estava obrigado”.

O concurso para uso privativo do domínio público do município de Lisboa para a instalação e exploração publicitária de mupis, abrigos e sanitários públicos foi autorizado a 31 de janeiro e previa três lotes diferentes. Devido a pedidos de esclarecimento e à necessidade de retificação de procedimentos, só foi encerrado a 31 de maio, tendo as propostas sido abertas a 1 de junho.

As empresas Cartazes & Panoramas I e Cartazes & Panoramas II, detidas pelo Fundo de Capital de Risco Explorer II, ambas criadas a 25 de maio, seis dias antes de fechar o concurso, foram classificadas em primeiro lugar na avaliação preliminar do júri. O grupo MOP, detido também pelo Fundo Explorer II, foi também escolhido, mas acabaram ambos por ser excluídos pelo júri do concurso para publicidade exterior de Lisboa.

Após quinze meses, avanços e recuos, a Câmara Municipal decidiu esta sexta-feira atribuir à JCDecaux a concessão do espaço publicitário exterior por 15 anos.

“Esta decisão é ilegal, ilegítima e prejudica os interesses dos cidadãos de Lisboa”, afirmou o Conselho de Administração da MOP, considerando que “viola as mais elementares regras da decência, do Direito e das boas práticas do Estado”, que “está viciada de diversas ilegalidades e será, por isso, contestada judicialmente até às últimas instâncias”.

Ambos os grupos sublinham que a proposta apresentada pela JC Decaux não era a mais vantajosa em termos de preço e, defendem, cometeu erros processuais.