Autor
António Jaime Martins, Advogado
Artigos

Liberalização “selvagem” dos atos próprios das profissões reguladas

O projeto, no caso dos serviços jurídicos e de mandato forense e, bem assim, no caso do exercício de poderes de autoridade, viola frontalmente o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa.

Os fundos europeus e a corrupção

O objetivo da proposta de lei, de simplificar e desburocratizar a utilização dos fundos, segundo o Governo, coloca algumas reservas.

Desconfinamento dos Tribunais e dos Prazos

Cabe lamentar o facto da reabertura dos Tribunais e o «descongelamento» dos prazos, não ser acompanhado da aprovação do necessário Plano de Contingência para a Reabertura e Desconfinamento da Justiça, tendo-se ao invés optado pela publicação de um conjunto de medidas avulsas.

Assembleias em tempo de pandemia

É possível deliberar e votar sem ser presencialmente? A resposta é positiva, recorrendo a incisos do Código das Sociedades Comerciais até aos dias de hoje com pouca utilidade.

Teletrabalho em tempo de pandemia

À data em que escrevo, é provável que o Governo venha a impor o recurso obrigatório ao teletrabalho como medida de contenção da pandemia nas atividades que sejam compatíveis.

Inversão do sujeito passivo no CIVA

O Estado financia-se através das PME que, não obstante recebam a 60, 90, 120 ou 180 dias, quando não a mais, já tiveram que entregar o IVA ao Estado ao fim de um mês. Com isto financiam o Estado, credor do IVA e financiam as grandes empresas que contratam bens e serviços.
Ver mais artigos