Autor
Diogo Pereira Coelho, Advogado
Artigos

Alteração da proposta de OE para 2023 em sede de tributação de criptoativos (IRS): algumas notas

Em termos globais, tudo indica que passamos de uma proposta altamente abrangente para uma proposta altamente competitiva que parece apresentar as condições necessárias para manter Portugal na lista de países considerados ‘crypto-friendly’.

Proposta de OE de 2023: a tributação de criptoativos em sede de IRS

Até que ponto é possível exigir aos contribuintes que tenham a mínima noção das obrigações fiscais aqui discutidas, perante a inexistência de um enquadramento legal e fiscal concreto, completo, claro e adaptado às caraterísticas e funcionalidades dos criptoativos?

Uma nova era ou o princípio da derrocada?

A par da brutal volatilidade de preços ou mesmo da falta de exigências/formalidades e/ou burocracias no acesso aos mercados, os benefícios fiscais resultantes da falta de legislação nestas matérias acabam por ser, a par com a reserva acrescida, o maior aliciante dos investidores de criptoactivos.