O acesso à informação livre é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19) e é uma ferramenta fundamental para a prevenção da corrupção, de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Continuou a cumplicidade à falta de transparência governativa, onde Assembleia e Governo estão, continuadamente, em “bloco central” no deliberado fecho à administração aberta.”

O JPP não tem dificuldade em crescer. Suponho que muitos dos nossos simpatizantes desejem que o JPP cresça exponencialmente. É uma leitura honesta e um desejo de aspiração natural, é certo. Mas, reza o empirismo, que o crescimento seja sustentado e progressivo. Nada de pressas.

Do ponto de vista mais difuso, o Tribunal Constitucional tem entendido que o acesso à informação administrativa (artigo 268.º, n.º 2, da CRP) é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.

Apresento, já, uma conclusão. À beira de quatro anos de experiência parlamentar, estou cada vez mais convicto que, enquanto cidadão, terei maior direito e celeridade no acesso aos documentos administrativos, do que invocando a figura do “estatuto de eleito”, inclusive a de deputado.

A metodologia e as atividades da Comissão, salvo raríssimas exceções, têm primado pelo experimentalismo primário efémero, erros grotescos, amadorismo e carência de idoneidade. No final de 2018, a fatura já ultrapassava um milhão de euros.