Autor
Joana Barreiros, Senior Manager EY, Tax Services
Artigos

Como é compensado fiscalmente o aumento das rendas e que rendimentos dos senhorios é abrangido pela compensação pela limitação na subida das rendas?

A limitação introduzida ao nível do coeficiente de atualização das rendas, fixado em 1,02 com referência a 2023 é parcialmente compensada através do regime do apoio extraordinário ao arrendamento, o qual incide sobre os rendimentos prediais associados a rendas devidas em 2023 e cujos contratos tenham tido início antes de 1 de janeiro de 2022.

Transparência a quanto obrigas

Os casos mediáticos que surgiram nos últimos anos envolvendo a tributação de empresas multinacionais que exercem atividade em Estados-membros da União Europeia tornaram evidente a necessidade de um maior escrutínio não só ao nível das atividades desenvolvidas em cada uma das jurisdições, mas também ao nível dos rendimentos gerados e respetivos impostos sobre o rendimento.

A modernização das regras de faturação

A Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, veio definir os requisitos de criação do código de barras bidimensional (“Código QR”) e do código único de documento (“ATCUD”), os quais apesar de se tratarem de elementos inovadores ao nível do processamento de faturas e documentos fiscalmente relevantes, encontravam-se a aguardar pela publicação da respetiva regulamentação desde fevereiro de 2019