Na minha perspetiva, as alterações agora propostas e introduzidas ultrapassam os objetivos destes diplomas, e constituem, em última linha, um ataque ao Estado de Direito e aos Direitos dos Cidadãos.

Pedimos que se façam diligências para que os advogados possam ter acesso ao apoio financeiro que o Governo disponibiliza aos agentes económicos para responder à diminuição de rendimentos.

A criação, através de instrumento legislativo, de um “Cartão do Beneficiário do Apoio Judiciário”, demonstrada a insuficiência económica perante os serviços do ISS, é uma solução que nos parece eficaz, realista e implementável.

Há um verdadeiro estrangulamento do Estado nos serviços que presta, nomeadamente, através das conservatórias e chegámos a um ponto que não seria imaginável nem é admissível num Estado-membro da UE.