Autor
Maria Barros Silva, SRS Advogados
Artigos

Direito dos consumidores a reembolsos por parte das transportadoras aéreas em tempos de pandemia

O objetivo da legislação europeia de permitir uma abordagem coordenada a nível da União acaba por ser posto em causa, quando cada Estado-membro, independentemente do disposto no Regulamento, tem uma abordagem de aplicação prática distinta e até contra legem.