Autoridade da Mobilidade vai supervisionar operadores de transportes em 2020

A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes vai prosseguir durante o presente ano diversas ações de supervisão à implementação do RJSPTP – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros quanto ao cumprimento de obrigações legais e contratuais por parte de operadores de transporte de passageiros e autoridades de transportes.

No âmbito do RJSPTP, estão em curso e/ou em execução diversos procedimentos de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros em todo o país, tendo a AMT emitido nas últimas semanas diversos pareceres prévios vinculativos.

“Em 2020, além da continuação da emissão dos referidos pareceres, a AMT irá prosseguir diversas ações de supervisão à implementação do RJSPTP”, alerta o órgão regulador do setor dos transportes.

Na ações de supervisão a efetuar aos operadores de transporte de passageiros, a AMT destaca auditorias “ao cumprimento de determinações e recomendações efetuadas em pareceres prévios vinculativos, quanto a contratos que se encontrem em execução (após finalização de procedimentos pré-contratuais e visto do Tribunal de Contas, quando aplicável), bem como quanto à execução contratual, incluindo cumprimento de obrigações de serviço público, avaliação de pressupostos operacionais, económicos e financeiros”, de acordo com um comunicado da AMT.

A fiscalização às obrigações legais de transmissão de informação por parte de operadores de transportes, tal como determinado no RJSPTP e/ou nos respetivos contratos de serviço público; e as supervisões à submissão à concorrência de serviços públicos de transportes e notificação da prorrogação de autorizações provisórias e instrumentos contratuais; aos relatórios de desempenho sumário relativo ao serviço público de transporte de passageiros no ano anterior, a elaborar, no primeiro semestre de 2020, pelas autoridades de transportes; à obrigação legal de publicitação, pelas autoridades de transportes, de relatórios circunstanciados sobre as obrigações de serviço público da sua competência são outras ações inspetivas que a AMT vai desenvolver ao longo deste ano junto dos operadores de transporte de passageiros.

O regulador liderado por João Carvalho vai também fazer a avaliação da implementação do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, em 2019, quanto à definição de regras gerais e cumprimento de obrigações de transmissão de informação de base, bem como da implementação da atualização tarifária para 2020, por operadores e autoridades de transportes, assim como o controlo anual de compensações financeiras e fiscalização aos dados transmitidos por operadores e autoridades de transportes e a supervisão ao cumprimento, por operadores, dos direitos legalmente protegidos (a nível nacional e europeu) dos passageiros, incluindo procedimentos de reclamação.

“Sublinha-se que o cumprimento de obrigações legais, nacionais e europeias, por entidades públicas e privadas, afere-se não apenas na definição formal de instrumentos regulamentares, contratuais e administrativos, mas também na sua efetiva execução pelas partes, pelo que o seu acompanhamento se revela crucial à garantia da legalidade, de uma concorrência equitativa, de uma proteção dos utilizadores e da prossecução de uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável”, destaca um comunicado da AMT.