Autoridade dos Transportes defende “regras claras” sobre funcionamento da Uber

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) considerou hoje que deve haver “regras claras” relativamente à Uber, salientando, contudo, que a decisão judicial hoje conhecida não implica a sujeição ao enquadramento legal aplicável aos táxis.

“Independentemente da urgência de uma definição legal, a AMT considera aconselhável e vantajoso que todo o enquadramento aplicável ao transporte de passageiros em veículos ligeiros seja revisitado e adequadamente regulamentado em função de todas as suas especificidades, no sentido da fixação de regras claras, equitativas e potenciadoras do investimento e do emprego, de um melhor serviço aos passageiros e que melhor defendam o interesse público, em níveis de qualidade e segurança”, refere a entidade, em comunicado.

Segundo uma decisão hoje conhecida, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de “serviço da sociedade da informação”, mas sim a um “serviço no âmbito dos transportes”

Em consequência, cabe aos “Estados-membros (UE) regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, acrescenta o tribunal, que foi chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal por parte da Uber.

“Contudo, desta decisão não decorre que as plataformas eletrónicas associadas ao transporte de passageiros em veículos ligeiros devam estar sujeitos ao atual enquadramento legal, designadamente o aplicável aos táxis – na verdade a legislação em vigor não as prevê em todas as suas cambiantes -, mas sim que devem ser adequadamente reguladas no âmbito do setor dos transportes”, sublinha a AMT.

Neste sentido, acrescenta a AMT, o Governo e a Assembleia da República deverão ter em devida conta esta decisão do TJUE na “aprovação de um diploma enquadrador da atividade prestada por plataformas eletrónicas e respetivos parceiros”.

“Cabe, portanto, aos Estados-Membros da União Europeia fazer as opções legislativas que entendam, cumprindo, contudo, os ditames do Direito e da jurisprudência europeus”, conclui.

Em Portugal operam duas destas plataformas que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação ‘online’ – a Uber e a Cabify.

A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

Este mês estão a decorrer audições de várias entidades.

Relacionadas

ANTRAL prepara novas formas de luta contra o Governo

A ANTRAL anunciou para esta tarde uma conferência de imprensa na sequência da decisão do Tribunal da União Europeia em relação à Uber.

Respostas Rápidas: O que vai acontecer à Uber depois da decisão do Tribunal de Justiça da UE?

Na manhã desta quarta-feira, saiu uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a Uber, face à queixa apresentada por uma associação de taxistas espanhóis que alegavam concorrência desleal e prática enganosa da empresa norte-americana. Se não sabe o que aconteceu, nós explicamos com Respostas Rápidas.

Uber reagiu à decisão da Justiça europeia: “Não vai mudar as coisas na maioria dos paises da UE”

Em comunicado, a empresa liderada por Dara Khosrowshahi dá a entender que nos paises da UE onde já atua, a empresa não vai alterar nada.

Justiça europeia considera Uber uma empresa de transportes

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu esta quarta-feira que a Uber é uma empresa de transportes, e não uma empresa digital, que tem de cumprir a legislação em vigor no setor.
Recomendadas

António Saraiva: “O ministro da Economia talvez tenha sido um pouco extemporâneo”. Ouça o podcast “Discurso Direto”

Discurso Direto é um podcast do Novo Semanário e do Jornal Económico onde todas as semanas são entrevistados os protagonistas da política, da economia, da cultura e do desporto.

Revista de imprensa nacional: as notícias que estão a marcar esta segunda-feira

  Público Extrema-direita prepara-se para governar a Itália pela primeira vez Autárquicas foram há um ano. Rui Moreira e Isaltino Morais querem suspensão da descentralização Guerra na Ucrânia. Mobilização atinge em força zonas pobres e rurais da Rússia   Jornal i O dia em que a direita de Meloni tomou de assalto Itália NASA. Hoje […]

Topo da Agenda: o que não pode perder nos mercados e na economia esta semana

A semana arranca com os mercados a reagir à vitória do partido extrema-direita liderado por Giorgia Meloni em Itália. Esta segunda-feira, Christine Lagarde fala no Parlamento Europeu e, por cá, o Instituto Nacional de Estatística divulga as tábuas da mortalidade em Portugal, referentes ao período pandémico. Conheça a agenda da semana.
Comentários