O Governo aprovou o novo regime jurídico dos transportes públicos com o objetivo de “democratizar” o acesso aos transportes a todos os portugueses, e extinguiu a Autoridade Metropolitana de Transportes, em Lisboa e no Porto.
“Temos um grande objetivo com este diploma – uma reforma prevista desde o Plano Estratégico de Transportes de 2011 -, que é democratizar o acesso do transporte público a todos os portugueses”, afirmou Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, em Lisboa.
A proposta de lei aprovada estabelece o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros – rodoviário, fluvial, ferroviário e outros -, incluindo obrigações e respetiva compensação.
O documento extingue as Autoridades Metropolitanas de Transportes das duas maiores cidades do país, transferindo as suas competências para as Áreas Metropolitanas respetivas, no âmbito do processo de subconcessão de Metro, Carris, Metro do Porto e STCP, entre outras transportadoras do setor empresarial do Estado, num “período transitório de seis meses”.
“Alargamos a base de apoio, em termos sociais, de uma regra, hoje exclusiva das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (“passe social +”), a todo o país, com o reforço da verba prevista do ponto de vista orçamental. Fará com que uma pessoa que more em Bragança, Castelo Branco, Faro ou qualquer outra zona, que não tem sistema de transporte público organizado, passe a ter, com o apoio do Estado igual ao que era exclusivo de Lisboa ou do Porto”, explicou o responsável governamental.
Através de parcerias entre empresas privadas, Instituições Privadas de Solidariedade Social, corpos de bombeiros e outras, o executivo da maioria PSD/CDS-PP pretende disponibilizar meios de transporte às populações das regiões menos povoadas, prevendo-se o recurso a marcações atempadas para elaboração de escalas diárias, por exemplo, consoante as necessidades, segundo os programas “Portugal Porta a Porta” e “Aproximar”.
“Estamos a fazer uma política inclusiva. A coesão social e territorial não se anuncia, executa-se. A partir de agora as autoridades de transportes (municípios ou comunidades intermunicipais) têm um instrumento jurídico para poderem organizar os sistemas de transporte, em todo o país”, continuou Sérgio Monteiro, congratulando-se com o “rearrumar de toda a arquitetura jurídica do setor”.
O secretário de Estado dos Transportes esclareceu ainda que “o transporte ferroviário pesado vai continuar acometido ao Estado”.
OJE/Lusa
